Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

intimações, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO (RELAÇÃO EM ANEXO)através de sua advogada, que ao final assina, legalmente constituída por intermédio dos instrumento procuratório em anexo, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 FÉRIAS…

FACULDADE CURSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ALUNO Orientador CIDADE DO CURSO 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Faculdade de ____________ para obtenção do grau de _______________________________ CIDADE 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do…

objeto de um processo de execução, está prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Referido instituto diferencia-se da responsabilidade civil, na medida em que este se situa no âmbito do direito material, é obrigação decorrente de um dano causado ao patrimônio de outrem em virtude de um ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação do devedor é pessoal, mas a responsabilidade é sempre patrimonial. A execução nunca recai sobre…

Superiores – S T J ÍNDICE 1. Abuso sexual. Criança. Perícia. Nulidade. 2. Adoção. Padrasto. 3. Adoção. Sentença estrangeira contestada. Situação consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos. Execução. Rito. Conversão ex officio. 10. Alimentos, Execução de Alimentos.…

Reclamação Trabalhista, tendo em vista que a competência territorial é determinada pelo local da prestação do serviço. Dessa forma, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos dos arts. 651 e 799 da CLT e arts. 112, 297, 304 e 307 do CPC. 2. DOS PEDIDOS Pelo exposto requer que sejam os autos do processo remetidos à Vara de Maruim. Nestes Termos, dede e espera deferimento. Local e data Advogado/OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO…

andamento. Nesta toada, o processo executório enfrenta sua segunda grande reforma com o advento da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que alterou significativamente o procedimento de execução de título extrajudicial. Um novo paradigma foi contemplado, uma vez que se revela como escopo primordial da execução forçada a satisfação do crédito exequendo, em detrimento de garantias e privilégios outrora concedidos à parte executada. Além da inserção de institutos inéditos, reputam-se ser…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória.…

autor intimado não regulariza a representação, a nulidade dos atos será uma forma de penalizar a parte, com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV). B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. Opção incorreta. O art. 13 do CPC determina a atuação de ofício do juiz. “Esses defeitos de capacidade processual, e essas irregularidades de representação da parte…

aplicando a norma ao caso concreto, para solucionar a lide – divisão: a) Jurisdição especial – justiça militar, eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil é o ramo da Ciência Jurídica que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à jurisdição civil – sistematização de princípios e regras de processos da…