Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões da doutrina e jurisprudência relacionadas aos tópicos de multas referentes a obrigações patrimoniais, multa no descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não…

compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado. | |•€€€€€€€€ Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. | |•€€€€€€€€ Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de | |coisa…

recebeu a principal Obciamente que a parte contraria poderá apresentar uma excessão de incompetencia, mas, a principio, haverá a prevenção. Com a distribuição, haverá também a interrupção do prazo prescricional, seja o juiz competente ou não (ver artigo 202 do CC) Ao despachar a incial, se estiver tudo correto, o juiz mandará citar a parte contraria (reu) Se a petição não estiver OK, poderá ser emendada no prazo de 10 dias Bruno Cezar diz: correto gleyson ramos zorron diz: …

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2.…

Direito Processual Civil II Profª Elisabeth V. De Gennari beth.gennari@terra.com.br Formas de solução de conflitos Processo de conhecimento de jurisdição contenciosa particular: arbitragem (heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do…

incontroverso. Resumo Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de Processo Civil (CPC). Como caminho à abordagem temática, iniciaou-se com noções gerais da tutela antecipada. Após, discorreu-se especificamente sobre a antecipação de tutela da parcela incontroversa da demanda, expondo-se os entendimentos professados…

formal – petição e razões, procurador legalmente constituído, assinatura, etc. Preparo - custas RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Especial (art. 496, VI E…

data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades legais, seja feita a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento. …

xxxxxxxx, xxxxxxxxx, XXXXX, por seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos por intermédio do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia…