Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição voluntária. | II.…

NÃO MERECE PROSPERAR A PRESENTE EXECUÇÃO, PORQUANTO AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA INSTAURAÇÃO, DEVENDO, POIS, SER EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.580 C/C ART.267, IV, DO CPC.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(TJMG – AP CÍVEL 70025424391, 17.12.2008, REL DES ODONE SANGUINÉ OBRIGAÇÃO ≠ RESPONSABILIDADE A obrigação qdo cumprida, extingue-se. Não cumprida, gera a responsabilidade por perdas e danos (artigo 389 do Código…

inteiro o objeto do processo, poderiam ser consideradas decisões interlocutórias valendo-se do agravo como recurso. Acontece que “para o Código, portanto, mesmo incompleta, a condenação genérica é sentença, e o recurso manejável é a apelação.”3(art. 475-A do CPC). Quanto a essa matéria, o legislador foi bastante preciso, não tendo nem o que ser discutido quando nos depararmos com essa questão. Diferente aconteceu com a definição atribuída à sentença, que ficou nebulosa, cabendo ao…

jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro ou concomitante processo de conhecimento ou da própria execução (ação principal). Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o arresto do bem, garantindo a execução. Outro exemplo se dá em relação há provas, quando a única testemunha está…

fim. A não ser se o juiz reconhece a prescrição e a decadência. b. Provisoriedade: possui um prazo, até o julgamento principal, prolatação da sentença X temporariedade: terá efetividade enquanto existir o perigo de dano c. revogabilidade: 805 CPC  pode ser revogada (cautelar) reversibilidade (tutela antecipada) : voltar ao estado anterior A medida cautelar poderá ser substituída, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia…

05/ Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem…

o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. apenas o empregador pode ajuizar. o empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. o art. 482 da CLT traz as hipóteses de…

acertamento do direito.  constit.  conden. Espécies de  Processo de Execução – tem por escopo a satisfação ou realização de um direito já acertado. Processos  Proc. cautelar – Tem finalidade acautelatória, buscando assegurar a efetividade de outro tipo de tutela( cognitiva ou executiva). O nosso direito processual não contempla outra modalidade de processo a não ser o de conhecimento, o de execução e o cautelar. Ocorre, entretanto, de a atividade jurisdicional…

sacrifícios às partes. O órgão julgador deve resolver as lides que lhe são apresentadas, mesmo no caso de lacunas no ordenamento jurídico, garantindo assim a sua completude. É exemplo, em que pode se visualizar o princípio político, a condução da execução com escolha do meio menos oneroso ao réu, se ele for capaz de proporcionar igual resultado àquele proporcionado pelo meio mais oneroso. d) princípio econômico: as regras processuais, além de cumprirem com sua função…