Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE: AS INTERFACES DE UM PROCEDIMENTO COMUMENTE ESQUECIDO PELOS OPERADORES DO DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

Defeitos dos Negócios Jurídicos Resumo Este trabalho tem a objetividade de demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Primeiramente será feito abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de…

trânsito em julgado da sentença de falência até a sentença que extingue as obrigações. Nesta fase não há falência, há 2 institutos: Extinção das Obrigações e a Reabilitação Penal do Falido. Natureza do Processo de Falência Falência é um “processo de execução coletiva”, também chamado de “concurso de credores”. Fundamento da Falência Princípio da igualdade dos credores. Paga-se proporcionalmente todos os credores da mesma categoria. Se a ação pudesse ser movida de forma individual…

HASTE PÚBLICA É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. O porteiro hoje não é uma função muito exercida e, por isso, muitas vezes seu trabalho é promovido pelo oficial de justiça 2. O QUE DEVERÁ CONTER NO EDITAL DE HASTE PÚBLICA Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que…

Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do Processo de Insolvência22 O Administrador da Insolvência22 A Assembleia de Credores24 A Comissão de Credores25 Efeitos da Declaração de Insolvência27 Efeitos sobre o Devedor e outras Pessoas27 Obrigações da Empresa Insolvente para com o Tribunal, o Administrador da Insolvência e os Credores28 Alimentos aos trabalhadores da Empresa Insolvente29 Efeitos Processuais29 Efeitos sobre os Créditos30 Conversão de Créditos31…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo CAPÍTULO I - Massa insolvente e classificações dos créditos CAPÍTULO II - Órgãos da insolvência SECÇÃO I - Administrador da insolvência SECÇÃO II - Comissão de credores SECÇÃO III - Assembleia de credores TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência CAPÍTULO I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas CAPÍTULO II - Efeitos processuais CAPÍTULO III - Efeitos…

Introdução; II. Os efeitos sobre as ações declarativas; 1. O destino das ações; 2. A substituição processual do insolvente; III. Os efeitos sobre as ações executivas e sobre os processos nos quais tenha sido praticado qualquer ato de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente; IV. Os efeitos sobre as convenções arbitrais; V. Os efeitos sobre as dívidas da massa insolvente; VI. Os efeitos sobre as ações previstas no art. 82.º I. Introdução O processo de insolvência é…