Execuçao De Alimentos Pedir Extincao Por Pagamento

INTRODUÇÃO Não é qualquer inadimplemento que conduz necessariamente, à decretação da falência. O devedor pode deixar de pagar por razões juridicamente irrelevantes e nesse caso, o exercício empresarial advirá. Entretanto, suas razões para o não pagamento de obrigação líquida, materializada em título executivo, podem ser relevantes para o Direito, quer dizer, juridicamente escusáveis. Exemplificando, o devedor pode não pagar porque o título do credor é inexigível, porque o protesto do…

determinam uma regra e têm relação de poder e sujeição. Dispositivas ou facultativas: quando deixa como algo facultativo, por ex: regime de bens do casamento. Quanto à natureza de regras jurídicas: Obrigação: quando trata da entrega de um bem em execução. Dever: normas que não se esgotam com seu cumprimento; se houver um relaxamento de tal norma existe multa, indenização, etc. Ônus: condutas transitórias (passageiras) mas obrigatórias que recaem no próprio faltoso. Ex: ônus…

eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil ...........................................................................

e etc). Competência territorial de juízes de 1º grau – art. 94, CPC (COSTUMA CAIR NA PROVA): 1. Regra geral: domicilio do réu 2. Imóveis (direito real imobiliário): foro da situação da coisa 3. Alimentos: foro do domicilio do alimentando – ex: fez a criança e não assumiu, a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicilio da criança. Essas regras de competência em razão do valor e do território foram criadas para proteger os interesses das partes. Portanto, elas possuem…

Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos Aula 1: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que…

este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a. cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b. até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer…

processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito judicial e administrativo é assegurado o direito da razoável duração do processo. B-…

capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono…

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…