Execuçao De Alimentos Pedir Extincao Por Pagamento

de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc.  nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro;  a parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e danos; • Plurilaterais  várias manifestações de vontade. Ex.: contrato social de uma sociedade mercantil. • Quanto à contraprestação: • Onerosos  são aqueles em que uma das partes…

.................................................................. 11 3. Obrigações quanto à liquidez do objeto.......................................................................................... 19 4. Obrigações relativas ao modo de execução .................................................................................... 19 5. Obrigações concernentes ao tempo de adimplemento .................................................................... 22 6. Obrigações em…

juridicidade da coabitação e sentido familiar – RT, 860/232. DIREITO QUANTO A ALIMENTOS PARA O FUTURO • Divergência Jurisprudencial, 2ª Turma do STF – O cônjuge culpado não pode furtar-se ao seu pagamento, se o inocente dele necessitar, proclamando que a putatividade, no casamento anulável, ou mesmo nulo, consiste em assegurar ao cônjuge de boa fé os efeitos do casamento válido, e entre estes se encontra o direito a alimentos sem limitação de tempo RTJ, 89/495 • A terceira Turma…

manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc. nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; a parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e danos; Plurilaterais  várias manifestações de vontade. Ex.: contrato social de uma sociedade mercantil. Quanto à contraprestação: Onerosos  são aqueles em que uma das…

também no roll dos direitos sociais) Execução não é Ação de Conhecimento, a tutela executiva jamais será usada para resolver o mérito da demanda. Tutela Executiva e de ordem Pública, Tutela processual que visa a executividade do processo. O juiz não pode da inicial a ação executiva, a parte interessada tem que iniciar, apartar dai o magistrado conduz o processo, e ele pode prover tutelas sem que o autor pesa. Conhecimento # Execução Conhece da causa de pedir, a relação de direito…

legados e do seu pagamento e III – Da caducidade dos legados. 3.0 OBJETO DO LEGADO A liberdade que se tem para testar rege-se segundo os princípios da liberdade de testar e este subordinado ao da supremacia da ordem pública, entende-se, então, que a liberdade de legar é a liberdade de fazer um testamento aplicada à hipótese de um objeto singular que pode ser objeto do legado, ou seja, coisas corpóreas (imóveis, móveis, semoventes), bens incorpóreos (títulos, ações, direitos),…

da sociedade conjugal. 7 Acordo sobre a guarda e regime de visitas feito entre divorciados e separados que pretendem adotar, conjuntamente, uma pessoa com quem eles conviveram na vigência do casamento. 8 Prestação de contas da administração e pagamento dos débitos por parte de tutor e curador que pretenda adotar pupilo ou curatelado. 9 Comprovação da estabilidade familiar se a adoção se der por conviventes. Efeitos Pessoais 1 Rompimento automático do vínculo de parentesco com a…

bens. A garantia real, em oposição à pessoal, não vincula a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação a um patrimônio essencialmente variável, pela sua própria natureza, mas sim a bens específicos, móveis e imóveis, cujo valor responde pelo pagamento do débito. A garantia real vincula, pois, um bem a um débito para que, não pago oportunamente, o credor possa executar o bem dado em garantia, qualquer que seja, naquela ocasião, seu proprietário, podendo segui-lo em mãos de quem…

estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as…

ordem jurídica ou que não pode ser vedado. Não se trata de previsão legal, pois não há como tudo estar previsto em lei. O que diferencia uma ação de outra ação são os seus elementos: ü Elementos da Ação: § Partes; § Causa de pedir; § Objeto ou pedido. Para dividir e facilitar o trabalho... ü A competência é a divisão ou a limitação da jurisdição. Sendo os critérios: § Competência Territorial (criada para aproximar as pessoas do…