Execuçao De Alimentos Pedir Extincao Por Pagamento

que o credor tiver para com o afiançado (devedor 3º interessado). Art. 372 – Prazos de favor não atrapalham a compensação. Art. 373 – Independente da causa geradora, as dívidas se compensam, EXCETO: I – Esbulho II – Comodato / depósito / alimentos III – Não sujeito à penhora. Art. 375 – Não haverá compensação se: Exclusão bilateral (convencional) Renúncia unilateral (abrir mão). Art. 376 – A compensação só poderá se oposta pelo próprio DEVEDOR e ao próprio CREDOR (3º…

despersonalizados, MP, nascituros). Ex. No processo penal, um menor de 18 anos, não pode ser parte do processo, ele não tem capacidade sequer de ser parte no processo penal. Uma criança recém nascida pode ser parte de uma ação civil, como o pedido de alimentos. É a capacidade de ser sujeito de direito que é diferente da capacidade de estar em juízo. 1. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUIZO Pode ser sujeito de direito, ter a capacidade de ser parte e não ter a capacidade de estar em juízo…

contrato mútuo, a defesa direita de mérito consistirá em se negar a celebração do contrato de espécie. Defesa de Mérito INDIREITA: consiste na alegação de fato extintivo (prescrição), impeditivo (incapacidade do agente), ou modificativo (como o pagamento parcial) do direito do autor; Principio da Eventualidade: todas as alegações da parte devem ser produzidas de uma vez só, na primeira oportunidade que ela tenha para se manifestar, ainda que contraditórias entre si; Obs: toda matéria…

que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo…

autarquias e fundações estão dispensados de custas (§ 1° do art. 511, CPC e art. 4° da Lei 9.249.96), não se lhes exigindo preparo. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, mesmo sendo definidos como autarquias, não mais estão isentos do pagamento de custas (Lei 9.249, parágrafo único do art. 4°). c) Tempestividade O prazo para apelação é de 15 dias (art. 508), contando-se da data da publicação da sentença em audiência, quando nela for proferida, ou da intimação das…

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não

UNIVERSIDADE TIRADENTES THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ARACAJU 2011 THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ARACAJU 2011 THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS Aprovada em: ___ / ___ / ___ Banca…

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DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de