Execuçao De Alimentos Pedir Extincao Por Pagamento

Sentenças condenatórias: certifica-se a existência do direito da parte vencedora, como preparação à obtenção de um bem jurídico. Em tese, a sentença condenatória atribui ao vencedor um título executivo, possibilitando-lhe recorrer ao processo de execução, caso o vencido não cumpra a prestação a que foi condenado. Fala-se neste caso em ação condenatória, que é aquela em que o autor instaura processo de conhecimento visando, além da declaração (que é a eficácia inicial da sentença), a…

Toda ação tem três elementos: 1 - Partes 2 - Pedido 3 - Causa de pedir Toda ação possui três condições: Art: 267, VI,CPC. 1 - Legitimidade das partes Necessidade 2 - Interesse de agir Utilidade Adequação 3 - Possibilidade jurídica de agir (pedir) No momento em que o autor ajuíza uma ação, surge entre ele e o Estado juízo

conta o que ocorreu na audiência, quais as relações existentes entre o processo civil e os outros ramos do Direito? A autonomia do Direito Processual estaria afetada neste caso? CASO 2 Imaginemos que uma sentença condenando a Fazenda Pública ao pagamento de uma indenização por danos materiais, de valor inferior a 60 salários mínimos, é proferida dias antes da entrada em vigor da Lei 10.352/ 2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do CPC. Ainda assim, está sujeita à revisão obrigatória? Por quê?

Onde deve ser interposto o recurso de agravo de instrumento e qual o juízo que faz o juízo de admissibilidade desse recurso? 28) Quais os documentos necessários para a interposição do Agravo de instrumento? 29) No recurso de agravo é necessário o pagamento de preparo? Explique: 30) Quais os casos previstos no CPC que permitem a interposição do recurso de Agravo na forma de instrumento? 31) Qual o tribunal competente para o julgamento dos embargos de divergência? 32) Quando é cabível…

tutela/proteção/guarida dada pela jurisdição para situações processualmente deduzidas é uma guarida que se dá ou reconhecendo direitos ou efetivando direitos ou resguardando direitos. A que corresponde esses três verbos? Tutela de conhecimento, tutela de execução e tutela cautelar. Ou se tutela conhecendo, ou se tutela executando, efetivando, ou se tutela resguardando (cautelar). A tutela jurisdicional é uma dessas três. E o que significa a expressão pedante “situações jurídicas…

_________________________________ 6. Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Como a…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

refere à tutela jurisdicional no art.2, porém de uma forma inadequada. Lá já diz o seguinte: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte interessada o requerer nos casos e na forma da lei. O art.2 nos passa a impressão de que se pedir a tutela jurisdicional a parte ganha. Então se o requerer o juiz vai prestar a tutela jurisdicional; e não é bem assim! Tutela jurisdicional é diferente de prestação jurisdicional. O art.2 na verdade se refere a prestação jurisdicional,…

7 Efeitos do Contrato de Seguro.............................................................................7 Responsabilidade Civil dos Contratos de Seguro................................................7 Extinção do Contrato de Seguro................................................................8 Dos Seguros Empresariais............................................................................................9 Principais…

conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos…