Execuçao Das Penas Em Especies

PRESIDENTE PRUDENTE-SP Processo de Execução nº 534.764 ONESTO DE ABREU, já qualificado nos autos da execução penal acima epigrafada, atualmente cumprindo sua pena na Penitenciária de Presidente Prudente-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), em face da decisão de fls. ____, que indeferiu o pedido de unificação de pena. Requer-se,…

UNIFICAÇAO DA PENAS conceito a unificação das penas serve para que o Juizo da execução da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e, para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, operada a unificação das penas o quantitativo de pena que não pode ultrapassar a 30 anos de reclusão efetivo de cumprimento, sendo que, qualquer beneficio, deverá ser calculado pelo total obtido. Natureza jurídica A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no…

daqueles que irão prestar o Exame de Ordem, bem como concursos públicos em geral, que cai este tema. Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. 1)…

resolvidos penas. Como o autor Greco (2011, p. 473) certifica “Assim, de acordo com nossa legislação penal, entendemos que a pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais.” Quando aplicada a pena ao individuo que está em inflação com a lei, cabe ai então o Estado o dever de fazer a execução da mesma. Penas no Brasil O Artigo 32 do Código Penal, traz quais são as espécies de pena…

Pena Privativa de Liberdade INTRODUÇÃO Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como…

Cúmulo Material: Aspecto de cômputo da pena privativa da liberdade, consistente na adição aritmética de duas ou mais sanções, como ocorre no concurso material. ● Exasperação: É o sistema de aplicação de duas ou mais penas em que aplica­se a pena a mais grave acrescida de um valor entre um sexto à metade. b. Espécies ● Concurso Material (art. 69, CP) Quando uma pluralidade de condutas gera uma pluralidade de crimes, sendo aplicado o cúmulo material (soma­se as penas). Fala­se…

Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA) 1 CONCEITO DE PENA: Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli,…

CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas

FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MATER CHISTI TRABALHO DE PESQUISA DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL AS PENAS 1. CONCEITO, FINS E CARACTERES Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta…

quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. 2. Sistemas: a) cúmulo material: somam-se as penas; b) cúmulo jurídico: aplicação da pena superior à cominada a cada um dos crimes, sem, contudo somá-las; c) absorção: a pena do delito mais grave absorve a do delito menos grave; d) Exasperação: prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada de determinado quantum. Qual sistema foi adotado pelo CPB? R: O CPB adota os sistemas de cúmulo…