Execuçao Das Penas Em Especies

públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar,…

que “a medida de segurança não é pena. A pena é uma sanção baseada na culpabilidade do agente. O louco age sem culpa. Por tanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade do agente”. SISTEMAS Existem três sistemas existentes no direito quanto à aplicação das Medidas de Segurança, o Sistema Dualista, Sistema Monista, Sistema Vicariante. O primeiro, é mais denominado Duplo Binário, é resultado da concepção de Stoss, que propugna a vinculação da pena à culpabilidade e da…

mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Nos casos da chamada continuidade delitiva, será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas. Se as penas forem diversas, será aplicada a mais grave. Em qualquer caso, a pena será aumentada de um sexto (1/6) a um terço (1/3). …

penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e as vezes divergente) Complementar Luiz Flávio Gomes. Penas e medidas…

Regime geral: beneficiários (segurados e dependentes); manutenção e perda da qualidade de segurado; períodos de carência; cálculo do valor dos benefícios (salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento dos benefícios); benefícios em espécie; disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (Seção VIII da Lei 8.213/91). 1.3. Direito Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Inquérito policial: natureza, início e dinâmica. Ação…

Roberto Bitencourt o concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e contravenções, sendo com isso a pena aplicada diferentemente para cada um, tendo em vista a quantidade de crimes cometidos. Por isso foram previstos critérios especiais de aplicação de pena às diferentes espécies de concurso de pessoas. Para Bitencourt o Direito brasileiro adota…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de…

CONTINUADO IVAN LIRA DE CARVALHO Juiz Federal em Natal(RN). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte. SUMÁRIO: 1. Observações sobre concurso de crimes. 1.1. Concurso de crimes e sistemas de aplicação das penas. 1.1.1. Cúmulo material. 1.1.2. Cúmulo jurídico. 1.1.3. Absorção. 1.1.4. Exasperação. 1.1.5. O caso brasileiro. 2. Concurso material. 3. Concurso formal. 4. Crime continuado. 4.1. Generalidades. 4.2. Origem histórica do…

os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Confira-se: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Todavia, a Lei n. 12.015, de 7.8.2009, unificou as duas condutas em uma mesma figura delitiva, agora…

Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições 4. Poder Executivo. Evolução do…