Execuçao Das Penas Em Especies

da Mesma espécie 5. Características da continuidade delituosa 1. O Tempo 2. O Lugar 3. A execução 5.4. Outras Condições Semelhantes 6. Crime Continuado Especial 7. Da Aplicabilidade da Pena CRIME CONTINUADO Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de…

prescrição como de Direito Penal, embora hajam consequências imediatas no Direito Processual Penal. 3. Espécies de prescrição Segundo o ordenamento jurídico as espécies de prescrição são divididas em duas, a prescrição de pretensão punitiva e a prescrição de pretensão executória. Através da análise da prescrição de pretensão punitiva, chegamos a conclusão que esta espécie indica que o Estado perde o requisito executivo de caráter judicial. Na pretensão punitiva o réu…

DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 – As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa; Pena – é espécie de sanção penal, isto é, resposta estatal ao infrator de determinados bens jurídicos do agente. Sua imposição depende do devido processo legal, em que se constata a autoria e materialidade de um comportamento típico, antijurídico e culpável, não atingido por causa extintiva da punibilidade. Finalidade da Pena (retributiva, preventiva e…

Crime CONTINUADO – art. 71, CP.  CONCURSO MATERIAL (ou real) Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Ex.: “A” furta um veículo, na fuga atropela uma pessoa enquanto foge da polícia e ao ser abordado reage à prisão efetuando disparos contra…

Semana de Aula 2 Tema TEORIA GERAL DA PENA. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - analisar as Teorias da Pena, sua evolução histórica, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito. - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. - compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática de execução pena, regimes prisionais,…

DAS PENAS INTRODUÇÃO PRISÃO Fere um dos bens mais valioso do ser humano: a liberdade. Porém, é imprescindível ao restabelecimento da paz social. ORIGENS Impossível situar no tempo, pois é tão antiga quanto a própria história da humanidade. A PRISÃO NO TEMPO 1 – ANTIGUIDADE 2 – IDADE MÉDIA 3 – IDADE MODERNA ANTIGUIDADE  Não se dá a privação de liberdade o caráter de sanção penal (pena);  O encarceramento somente é tido como uma forma de contenção do preso até…

CAPÍTULO VII – CONCURSO DE PESSOAS 1. ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS a) crimes monossubjetivos / unissubjetivos ou de concurso eventual – são crimes que podem ser cometidos por um só agente, não se exigindo concurso de pessoas (a co-autoria m e a participação não são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente, mais de

Lei de execução penal 7.210 Esta lei é de 11 de julho de 1984, portanto anterior a constituição federal. Sendo assim, se exige que essa lei tenha uma interpretação conforme a constituição federal. Se analisarmos bem, em diversos aspecto essa lei vai aparentar conflitar com os ditames constitucionais nesse caso, será necessário interpretar conforme a constituição federal, principalmente em aspectos relacionados a direito e a defesa do contraditório. No Art 1º estão contidas as finalidade da

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO Pena privativa de liberdade A realidade social tem demonstrado, na prática, total desarmonia da aplicação da pena privativa de liberdade em confronto com os fins teóricos a que a legislação de regência se propõe quanto aos efeitos de sua aplicabilidade. Partindo desse pressuposto, fácil é inferir que o resultado da pena privativa de liberdade fica circunscrito a uma espécie de justiça seletiva, segundo a qual serão atingidos…

estudo da teoria e da aplicação da pena criminal. São enfocadas as diferentes fases da sanção (legal, judicial e administrativa), dando-se destaque à individualização e à aplicação da pena. São analisadas as alternativas penais (os substitutos legais) e a sua relação com a política criminal. Ao final, encerra-se o estudo com a análise das causas extintivas da punibilidade, com ênfase na prescrição. 2. OBJETIVOS Proporcionar o conhecimento das diversas espécies de penas criminais e sua…