24631 04 Direito Penal III 159

PLANO DE ENSINO

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
1.1 DEPARTAMENTO:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1.2 CURSO:
BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
1.3 DISCIPLINA:
DIREITO PENAL III (24631-04)
1.4 CRÉDITOS:
04
1.5 CARGA HORÁRIA:
60h
1.6 PROFESSOR:
Ney Fayet Júnior
1.7 TURMAS:
159
1.8 ANO/SEMESTRE:
2015/02

1. EMENTA
A disciplina Direito Penal III inicia o estudo da teoria e da aplicação da pena criminal. São enfocadas as diferentes fases da sanção (legal, judicial e administrativa), dando-se destaque à individualização e à aplicação da pena. São analisadas as alternativas penais (os substitutos legais) e a sua relação com a política criminal. Ao final, encerra-se o estudo com a análise das causas extintivas da punibilidade, com ênfase na prescrição.

2. OBJETIVOS
Proporcionar o conhecimento das diversas espécies de penas criminais e sua adequada aplicação. Capacitar o estudante a identificar e valorar as circunstâncias para a correta aplicação da pena. Habilitar o aluno a estipular a reprimenda penal e a empregar as instituições próprias em sua execução, bem como reconhecer as hipóteses de extinção da punibilidade.

3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Penas. 1.1. Conceito. Espécies. Características. 1.2. Razão de punir: dos fundamentos e fins da pena. 1.3. A função da pena no Estado (Democrático) de Direito. 1.4. As teorias da pena. Espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e pena de multa. 1.5. Alternativas ao controle penal.
2. Aplicação da Pena Criminal. 2.1. O dinamismo penal – o processo de aplicação da pena. 2.2. O método trifásico. 2.3. A fixação da pena-base - circunstâncias judiciais. A discricionariedade judicial e a fundamentação na estipulação da pena-base. 2.4. As demais etapas da fixação da pena - circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena na Parte Geral e na Parte Especial do Código Penal. 2.5. Execução da pena privativa de liberdade: regimes fechado, regime semiaberto e aberto.