Execuçao Das Penas Em Especies

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE GRADUAÇÃO - BACHARELADO EM DIREITO Isabela Neves; Jamile Quevedo; Taiana de Aguiar. ESPÉCIES DE PENAS CRICIÚMA 2014 Isabela Neves; Jamile Quevedo; Taiana de Aguiar. ESPÉCIES DE PENAS Trabalho apresentado à disciplina de “Metodologia Científica”, na 1ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito, da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação da Profª. Drª. Fábia Liliã Luciano

CASTOR 1. HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena…

DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA PENA 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de…

garantias também atingem os inimputáveis, Semelhanças e diferenças são postas na presente pesquisa de modo a determinar que as duas espécies de sanção penal não se diferenciam em essência. Para isso foram estudadas as finalidades e teorias de cada uma de modo a tentar evidenciar a presença de finalidades comuns entre pena e medida de segurança, e seus principais aspectos, finalidades, espécies e suas diferenças, falaremos sobre os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de…

PENA DE MULTA 1. Conceito Art. 49, CP – “Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa”. Modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. No Estado de Goiás existe o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado e regulamentado pela Lei Estadual n. 16.536, de 12.05.2009. 2. Espécies de multa Originária Descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu…

agente o leva a consequências mais lesivas. O crime é o mesmo, no entanto as consequências dele são mais graves e o juiz deverá considera-las quando da aplicação da pena. Ex. O recebimento da vantagem no crime de corrupção passiva(art. 317) é o exaurimento do delito que se consuma com a solicitação. Consumação nas diversas espécies de crimes >Nos crimes materiais a consumação ocorre com o evento ou resultado(morte, lesões, dano, etc...) >Nos crimes culposos, só há consumação com…

de crimes permanentes (crime prolongado no tempo), tampouco em crime habitual (reiteração do crime), pois há somente um crime. Ex: Crime permanente - seqüestro. Ex: Crime habitual - exercício ilegal da medicina. 2.2. Espécies de concurso material A doutrina classifica as espécies de concurso material em duas, concurso material homogêneo e concurso material heterogêneo conforme veremos a seguir: 2.2.1. Concurso material homogêneo Quando os crimes praticados, são idênticos, ou…

Processo de Execução 1. Introdução Na Roma antiga a Execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde o mesmo poderia perder um chefe de família, vários escravos, entretanto, o credor não recebia o seu credito. Observou-se que o credor não tinha um resultado possível no recebimento de seu credito, assim instituiu-se o período denominado humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Classificação (aplicabilidade): _Únicas – existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador. _Conjuntas – nas quais se aplicam duas ou mais pena ou uma pressupõe a outra. _Paralelas – quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena. _Alternativas – quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. 2. Espécies de penas restritivas de direitos (Art. 43, CP). a) Prestação pecuniária (arts. 43, I,…

termos da presente ação, sob pena de revelia Ser julgado procedimento jurídico para anular o contrato ou negócio jurídico Na esfera Cívil, sucumbência art 20 cpc, implícito Na sprovas, analisar 332 do CPC – procedimento sumário Requer todas as provas em direito admitida na amplitude do art 332 do CPC Valor da causa, art 259 V Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso…