Execuçao Contra Fazendo Publica

Extensão-Lichinga Licenciatura em Direito - 2° ANO Direito Económico ESTADO COMO REGULADOR DA ECONOMIA Regulação Pública Da Economia Estudante: Edmundo Jorge Docente: Billy José Julane Lichinga, Abril de 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO .........................................................................................................................3 REGULAÇÃO PÚBLICA DA ECONÓMIA ...........................................................................4 ÂMBITO DA…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Introdução: Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do…

está subordinada ao Poder Executivo, e a Polícia Militar não está diretamente ligada a execução de tais atividades? Tal questionamento abre espaço para outras dúvidas, dentre elas o fato relevante de saber, se uma Polícia Especializada tornaria o andamento dos processos trabalhistas mais célere. 3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Tem como escopo o projeto em análise mostrar a lacuna existente para a execução das atividades demandadas na Justiça do Trabalho, uma vez que não existe…

público que tem por objectivo a organização, os meio e as formas de actividade da Administração Pública e as consequentes relações Jurídicas entre esta e os outros sujeitos de direito”. Já o autor espanhol Garcia de Enterría entende-o como “ um direito de natureza estatutário, enquanto se dirige à regulação das espécies singulares de sujeitos que se agrupam sob a denominação de Administração Pública, subtraindo estes sujeitos singulares ao Direito Comum”. O autor francês Revero…

ilícito penal. à Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2) REQUISITOS (art. 41 do CPP) 2.1) ENDEREÇAMENTO à o endereçamento equivocado não impede o recebimento da vestibular acusatória, sanandose, a…

senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI); § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não…

cumprimento destas prerrogativas, a CEE resolveu elaborar o Manual de Fiscalização, o qual permitirá uma atuação mais efetiva do CREA-RS, através das suas normas de fiscalização e legislação, contra a ação prejudicial de leigos e do exercício de maus profissionais, em defesa da sociedade e da incolumidade pública. Dentro desta perspectiva, o trabalho foi desenvolvido abrangendo as atividades na área da Engenharia Elétrica e, tendo como embasamento o Manual de Fiscalização,…

Público ofereceu denúncia contra o apelante, por infração prevista no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, “e”, todos do CP. Conforme a inicial acusatória, no dia 02 de novembro de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão,…

Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal, em juízo: tratamento especial. STF: “A revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que „reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis”. (Resp 541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva:…

Itajaí, sob as orientações do professor MSc. Saul José Busnello. RIO DO SUL JUNHO DE 2014 SUMÁRIO NOTAS INTRODUTÓRIAS ......................................................................... 05 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ........................................ 06 16.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................... 06 16.2 LEGITIMIDADE…