Execuçao Contra Fazendo Publica

Faculdade Catuai 2013 Penhora está localizada no código civil nos artigos 655, 655-A, 655-B E 656. Penhora é um ato executivo que afeta um bem na execução, permitindo sua ulterior expropriação e os atos de disposição do seu proprietário se tornando ineficaz em face do processo. Penhora ou garantia da execução: A lei nº 6.830/80 se apresenta como primeira novidade para a dispensa da solenidade da penhora é quando se tem um devedor que no prazo da citação apresenta em juízo deposito

diferença entre fraude contra credores e fraude de execução. Esses temas são de extrema importância, no processo civil e no processo do trabalho, tanto que é tratado pelos mais renomados doutrinadores, como Manoel Antônio Teixeira Filho, Mauro Schiavi, Júlio Cesar Bebber, entre outros. Os dois tipos de fraudes que serão apresentadas a seguir estão presentes e são constantes nos negócios jurídicos. Todavia, cumpre não confundir a fraude contra…

público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Palavra-chave: Fazenda Pública; remessa necessária; non reformatio in pejus; interesse público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies recursais; 4.1.1 O aspecto da voluntariedade dos recursos;

exterior: nos termos do art. 70, § 1º, do CPP, quando iniciada a execução de um crime em nosso país e havendo a consumação fora dele, será competente, para processar e julgar o delito, o lugar no Brasil onde foi praticado o último ato de execução. b) Último ato de execução no exterior para produzir resultado em território brasileiro: nesse caso a solução encontra-se no art. 70, § 2º, do CPP, que estabelece que se o último ato de execução for praticado fora de nosso território, será…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação…

Roda Alta A roda alta era reservada aos criminosos responsáveis por delitos contra a ordem pública. Era um suplício duplo: o réu era colocado nu, deitado no chão, com os pés e as mãos fixados em anéis de ferro. Sob seus ombros, cotovelos, joelhos e tornozelos, eram colocados robustos pedaços de madeira. Então, o carrasco, com a roda, despedaçava-lhe todos os ossos, esmagando as juntas, mas evitando ferimentos mortais. Na segunda parte, o corpo da vítima era dobrado sobre si mesmo e colocado em

autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda…

Administração Pública e necessidades colecti vas Situam-se na esfera privada da Administração Públic a as denominadas necessidades colectivas, podendo resumir-se a três tipos fundame ntais: a cultura; e o bem-estar e a a segurança. Quando se fala em Administração Pública, fala-se n a satisfação de necessidades colectivas que esta assume através de serviços que cria, organ iza, tutela e mantém. Onde quer que existisse e se manifestasse com inten sidade suficiente uma…

estimular sua difusão. Processual Penal Realidade do Sistema Prisional no Brasil Virginia Camargo 1 – INTRODUÇÃO A função deste trabalho é mostrar a realidade vivida hoje, no sistema prisional, onde quase diariamente a mídia publica matéria sobre rebeliões em presídios. Sentenciados que são mortos por seus próprios companheiros, funcionários e familiares de detentos transformados em reféns, resgates e fugas audaciosas e espetaculares praticadas por…

não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra. Também a prescrição pode ser suspensa, interrompida ou impedida. Ex: Causas Suspensivas ou Impeditivas (art. 197, 198, 199, 200).…