Execuçao Contra Fazendo Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

E-journal PANÓPTICA Execução em face da fazenda pública Implementation in face of the public finance Cláudio de Oliveira Santos Colnago Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed.…

punir. A questão, portanto, não é reduzir a maioridade penal, que na prática já foi reduzida, mas discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é completamente falho, corrigi-lo, pô-lo em funcionamento e, além disso, aperfeiçoá-lo, buscando assim a recuperação de jovens que se envolvem em crimes, evitando-se, de outro lado, com esse atual processo de execução, semelhante ao adotado para o maior, que é reconhecidamente falido, corrompê-los ainda mais. O Estado,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROCESSO DE EXECUÇÃO JURISDIÇÃO: Pode ser entendida como a função do Estado de resolver os conflitos de interesses gerados na convivência social. A jurisdição pode ser de conhecimento, executiva e cautelar. Cada uma delas tem suas próprias finalidades. Na jurisdição de conhecimento o Poder Judiciário se ocupa da certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem envolvido no litígio, determinando se a razão está com o autor da…

organização penitenciaria. A criação da Comissão Penitenciaria Internacional, que se transformou em Comissão Penal e Penitenciaria em 1929, deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU.Após a 2ª Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal, como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da ONU. No Brasil, com o advento do 1º Código Penal houve a individualização das penas. Mas somente à partir do 2º Código Penal, em 1890, aboliu-se a…

tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................... 4 2. FRAUDE CONTRA CREDORES 2.1. Conceito e definição....................................................................... 5 2.2. Requisitos e pressupostos............................................................. 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências jurídicas...............................................

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE EXECUÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho, da Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. CAMPO GRANDE Março/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - CONCEITO DE FRAUDE 5 A) EVENTUS DAMMI 5 B) CONSILIUM FRAUDIS 5 2. DA FRAUDE CONTRA CREDORES 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.3 AÇAO REVOCATÓRIA (PAULIANA) 6 2.3.1 CONCEITO 6 2.3.2 FUNDAMENTOS DA AÇÃO PAULIANA 6…

Legitimidade e competência do processo de execução Legitimidade ad causam na execução Trata-se de “condição da ação executiva”, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. …

Ação Popular e Ação Civil Pública Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer as distinções analisando os dois institutos. Por estarem inseridos no ordenamento jurídico, sendo espécies das Ações Constitucionais é que surgem confusões