Execuçao Contra Fazendo Publica

comum, por exemplo, não impede a alienação do bem, bastando que se declare no ato notarial a sua existência. O direito real continuará a existir e afetará ao adquirente, mas a alienação pode ser feita. É de notar que a atividade notarial da escritura pública localiza-se na esfera do direito obrigacional, na instrumentalização de atos jurídicos. Assim sendo, ainda que houvesse ônus a impedir a transmissão da propriedade do bem, nada parece impedir a lavratura da escritura de compra e…

2014 WALDENIA ROCHA DOS SANTOS Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? FEIRA DE SANTANA /BA 2014 A Fazenda Pública deixando recorrer apelando de uma sentença, no entanto Tribunal…

Transporte LTDA Agravado: União (Fazenda Nacional) Referência Processual: 0006384­27.2003.4.05.8300 Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região Colenda _____ Turma Razões do Recurso. I) Dos fatos. A Fazenda Nacional propôs a presente ação de execução em janeiro de 2003 referentes a créditos lançados em 1999/2000. Durante mais de doze anos, desde a propositura da ação até o momento não houve qualquer medida executiva que tenha resultado efetiva. A empresa executada se manifestou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO. Distribuição por dependência à Ação de Execução movida por Carlos Batista, contra Lúcia Maria, processo nº. ------------. JOSÉ AFONSO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da RG nº --------------- e do CPF nº --------------, residente e domiciliado na Rua Central, nº 123, Bairro Funcionários, na Cidade de Mucuri/ES, por seu advogado signatário, ut instrumento de mandato em anexo,

manifestam suas vontades, possuem objetos lícitos, e tem como objetivo criar, modificar ou extinguir direitos de ambas as partes. No estudo do Direito Administrativo, que é ramo do Direito Público que estuda a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, deparamos com a mesma manifestação de vontade existente no Direito Civil para a celebração de contratos, porém, neste haverá algumas peculiaridades privativas do Poder Público. Dentre essas peculiaridades, podemos destacar que a…

do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Ref. Proc. n.º x-x-x-x-x-x-x-, devidamente qualificado nos autos supracitados, por seu patrono legalmente habilitado, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, atendendo intimação deste Juízo, manifestar total interesse na EXECUÇÃO DA SENTENÇA conforme preceitua o Art. 730, do Código de Processo Civil, contra o ESTADO DO RIO GRANDE…

1. Coisa Julgada Coisa julgada quer dizer que não cabe mais recurso, ou seja, o juiz cumpre e acaba o seu oficio jurisdicional, fazendo se cumprir a lei e o conflito de interesses (lide). Os doutrinadores estão determinados a encontrar o valor da sentença sujeita a recurso novas teorias e respostas a essa indagação. Para Calamandrei, o ato jurídico sujeito a condição suspensiva, é uma sentença de primeiro grau frente á de segundo grau, onde os, efeitos estão suspensos até a verificação…

E ARBITRAL DO BRASIL..............................14 3. ABORDAGEM DA LEI 8.069/90 E SUAS RESOLUÇÕES ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO E ARBITRAL DO BRASIL.......................................................................................................17 4. ANÁLISE DA LEI 8.078/90 E A CONTRIBUIÇÃO DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO E ARBITRAL PARA A SUA EXECUÇÃO.............................20 5. RELAÇÃO DA LEI 9.099/95 COM A FUNÇÃO DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO E…

um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobrás (patrimônio público). Com estas notícias as quais vemos passar todos os dias nos jornais onde a corrupção estar tomando conta do nosso país, algumas pessoas já se mobilizam fazendo protestos, panelaços em busca de dias melhores alguns já acordaram para nossa realidade crítica mais muitos ainda estão adormecidos como se este impacto de impostos e corrupção não os atingissem, somos merecedores de um Brasil melhor,…

ou seja, o devedor apenas se obriga a colocar sua habilidade técnica, prudência e diligência, para atingir o resultado. Neste sentido, Sergio Cavalieri Filho versa que “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do…