Execuçao Contra Fazendo Publica

Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida,…

..............................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...............................................................................4 3.3.1. Tutela específica.................................................

eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra…

embora de difícil configuração. Classificação Doutrinária Crime comum, material, doloso e instantâneo. Pena e Ação Penal As penas cominadas são alternativamente de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Natureza da ação penal A ação penal é pública incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182, quando será condicionada à representação. Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a…

pessoa jurídica, empresa pública, portadora do CNPJ de nº xxxx, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as

no âmbito da Administração Pública Federal em caráter geral, de aplicação apenas subsidiária a outros procedimentos específicos que já existiam, como o administrativo fiscal, conforme se tira do seu art. 69. Havendo dispositivo específico e válido no Dec. 70.235/72, prevalece sobre a Lei 9.784/99. No caso de lacuna, contudo, a Lei 9.784/99 deve ser aplicada. Assim, aplica-se, por exemplo, seu art. 2º, que enuncia os princípios a serem observados pela Administração Pública: legalidade,…

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

Resenha crítica O texto Quais políticas públicas para qual crise? Transformação social e intervenção do Estado de Joan Subirats são divididas em Introdução, A Estrutura de coletivos vulneráveis a processos de exclusão social, Em direção a uma agenda de políticas de combate a exclusão social, Rumo a novas concepções nas políticas contra a exclusão, uma incidência especial nas políticas voltadas para os núcleos familiares, Ciclo de vida e políticas sociais para as famílias e…

homologada pelo STJ. Uma vez homologada a sentença pecuniária estrangeira, ela será executada por meio de “carta de sentença”, conforme o art. 484 do CPC (que dispõe que a execução da sentença estrangeira pecuniária será realizada, na medida do possível, da mesma maneira pela qual é realizada a execução da sentença nacional.). A sua execução será realizada perante a Justiça Federal, por força do art. 109, inc. X da Constituição Federal. O rito a ser adotada para o cumprimento da…

sobre o Privado: toda vez q isso acontecer, deve prevalcer sempre o interesse público. Ex: desapropriação de um indivíduo de sua casa para aumentar um aeroporto. Não há normas jurídicas. b) Indisponibilidade do interesse publico: toda vez que a adm pública atuar, a sua finalidade tem que ser o interesse publico, a coletividade. c) Legalidade: Art 5, II, CF: o Estado só pode fazer aquilo que a lei determinar. Toda atuação administrativa tem que ter uma base legal. d) Impessoalidade:…