Execuçao Contra Fazendo Publica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE): 1 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL JADER HENRIQUE PESSOA ROCHA, brasileiro, casado, policial militar, RG Nº 30045017 PM/CE, CPF Nº 013.827.383-90, residente e domiciliado a Rua Monte Líbano, 949 casa A, - Modubim – Fortaleza, Ceará, CEP 60.762-376, telefone (85) 8756.9082/8884.7081,…

1. Um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO: parte-se de um documento (já existente) verdadeiro e faz-se uma falsificação. Exemplo: modificar um RG (data de nascimento) para que a pessoa possa participar de determinadas festas. *FALSIDADE IDEOLÓGICA: parte-se da fabricação de um documento e, no

FCEILCAM - CURSO CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO - A.C. ASSINALE COM UM X A RESPOSTA CERTA. (Somente uma resposta certa). 1- Os fatos, na administração pública, a medida que vão acontecendo, são registrados: ( ) exclusivamente no sistema patrimonial ( )* nos sistemas próprios de contabilidade ( ) apenas no sistema financeiro 02- A inscrição de devedores tributários do Município na Dívida Ativa, é registrada no sistema: ( ) financeiro, e depende do orçamento (…

estabelece uma diferença jurídica entre determinados grupos especiais afim que se alcance uma igualdade de fato entre eles. DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER É o tratado que teve o maior número de reservas materiais. TORTURA Os requisitos são causar dores ou sofrimento físicos, finalidade do agente e a presença do funcionário público e quem exerça função pública. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA São normas supra legais, está acima de todas as regras mas abaixo da CF. Pode…

sociedade no acompanhamento e na verificação da execução das políticas públicas, avaliando objetivos processos e resultados. Logo quando há acompanhamento na execução das ações e programas do governo há efetuação do controle social. A execução do controle social é feita diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada, ou mesmo pelos conselhos de políticas públicas. Este controle pode ainda ocorrer tanto no planejamento como na execução das ações do governo. O governo…

_________________________________. xxx, vem, respeitosamente perante V. Exa., nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move o xxxxx, por seu procurador que subscreve, argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nas razões de direito a seguir expostas: DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE: Trata-se de remédio consolidado pela jurisprudência, atribuída natureza de defesa específica no processo de execução. Entretanto, exige a demonstração do vício,…

ADVOCACIA DR. ANTONIO RABELO PINHEIRO R. Tenreiro Aranha, 2743, sala 02/Centro - Galeria do Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas na Constituição Federal de 1988, que são utilizadas pelo indivíduo ou juntamente com sua coletividade para efetivar seus direitos contra o abuso de poder das autoridades e seus atos considerados ilegais. Essas ações possuem característica gratuita e em sua maioria, o pólo passivo é o próprio Estado, que apesar de escrever maravilhosos princípios, direitos e deveres, mas…

violência contra a mulher e as políticas públicas VITOR, Cristina Bebiana ALMEIDA, Ana Elisa de Araújo SANTOS, José Ricardo dos RESUMO A violência doméstica é uma ocorrência que já atinge a sociedade desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e…

TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…