Execuçao Contra Fazenda Publica

III. O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91 EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, conceito em que se enquadra o INSS (Autarquia Federal), observa-se o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A teor das disposições inseridas nestes artigos, a Fazenda Pública é citada para fins de Embargos, não para pagar. Isto porque, em face da impenhorabilidade (corolário da inalienabilidade e indisponibilidade) dos bens públicos, os pagamentos se fazem

DA REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADOTADOS PELAS LEIS Nºs 11.232/05 E 11.382/06 Accácio Cambi∗ RESUMO A pesquisa descreve sobre a reforma no Código de Processo Civil (CPC), no que tange ao processo de execução, que iniciou com o advento da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Dentre as principais mudanças houve a criação de um processo autônomo de execução aos títulos executivos judiciais. Palavras-chave: Execução de título…

Execução Fiscal 1) O que é execução fiscal? R: é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. 2) Quem pode ser exequente na execução fiscal? R:…

A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SUMÁRIO: I. Processo de execução e processo de conhecimento. II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo. III. Autonomia da execução em face da cognição. IV. Condições específicas da execução forçada. V. O título executivo da Fazenda Pública. VI. Natureza do título executivo fiscal. VII. Peculiaridade do título da Fazenda. VIII. Natureza do…

de segurança. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, conforme o valor da causa. e) Fundamento legal para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido

contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é…

Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. ENUNCIADO 7 – A sentença que…

Execucão Fiscal O sistema tributário nacional estabelece que o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborará leis descrevendo as hipóteses de incidências tributárias. Com a ocorrência do fato gerador tributário, deve, o contribuinte no prazo legal, pagar tributo correspondente. Se não pagar, o Fisco formaliza o titulo executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Divida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Divida Ativa (CDA), que é o titulo

Especializado em Direito Empresarial Europeu pela European University. SUMÁRIO 1- FALÊNCIA: Legitimidade Ativa e Passiva. 2- O CREDOR FISCAL. -2.1- A Fazenda Pública na condição de credora. 2.2- A legitimidade ativa do credor fiscal para o pedido de falência. 3- A TEORIA DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FRENTE. A POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 4- JURSIPRUDÊNCIA. 5- CONCLUSÕES. 6- BIBLIOGRAFIA. 1. FALÊNCIA : Legitimidade Ativa e Passiva O Decreto Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, mais

representação i) Convenção de Arbitragem j) Carência da Ação k) Falta de Caução 2ª RESPOSTA - Exceção de Incompetência Relativa – Se dá em desobediência aos critérios de valor ou de território. 3ª RESPOSTA: Reconvenção – ação do Réu Reconvinte- Contra ataque pelo Réu . DAS PROVAS Conceito – Demonstração da parte da veracidade de suas alegações. Fatos que Independem de Provas: fatos notórios, fato afirmado por uma parte e confessado pela parte contrária Ônus da Prova a) Propositura…