Execuçao Contra Fazenda Publica

apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão de folhas (...), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. Pede deferimento. (Cidade), (data). ADVOGADO OAB RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: PROCESSO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE TURMA DOUTOS JULGADORES I – DOS FATOS. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE – RS. ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de

............ XXXXXXXXXXXXXXXXX R.: ................... FAZENDA NACIONAL e XXXXXX. XXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, através de sua advogada, com procuração inclusa, e endereço ali consignado onde recebe as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. nº 1.046 e ss. do CPC, propor o presente EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR, em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público,…

admissibilidade das chamadas Sanções Políticas no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, sua aplicabilidade pela Administração Pública como forma de cobrar o crédito tributário do contribuinte e o posicionamento jurisprudencial sobre sua natureza. Para tanto, abordar-se-á as características e a finalidade das Sanções políticas, sua utilização face à ineficácia da execução fiscal, que por muitas vezes, ultrapassa as limitações impostas pela Constituição ao Poder Público. Observar-se-á a…

/BA 2014 WALDENIA ROCHA DOS SANTOS Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? FEIRA DE SANTANA /BA 2014 A Fazenda Pública deixando recorrer apelando de uma sentença, no entanto…

nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para o pagamento das condenações impostas contra o Poder Público. Este, por sua vez, encontra-se em situação de endividamento, decorrente de antigas condenações transitadas em julgado, que não foram observadas pelos administradores públicos durante décadas. A CF/88, após a promulgação…

pagamento ou coisa julgada) - leis que alteram critérios formais do lançamento c) São tributos que incidem imediatamente, não precisando - impostos extraordinários de guerra; - empréstimos compulsórios para guerra externa ou calamidade pública; - II, IE e IOF; d) São tributos que só se sujeitam à noventena: - IPI - Contribuições Sociais de Seguridade Social - Atos de RESTABELECIMENTO de ALÍQUOTA reduzida na CIDE dos Combustíveis; - Atos de RESTABELECIMENTO de…

pode ser instaurada contra o contribuinte após a conclusão do processo administrativo referido acima. http://www.floraecamargo.adv.br/2013/02/fiscalizacao-tributaria/ 2-) Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução…

desenvolvimento do presente trabalho foram trazidas as modificações do art. 475, do Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, a qual deu nova delimitação à utilização deste ato processual em determinados aspectos, como a inclusão das autarquias e fundações públicas no rol dos entes envolvidos nos processos que devem obrigatoriamente ser reexaminados e também da imposição de valor mínimo à ação para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. Palavras-chave: Reexame…

1. INTRODUÇÃO No Brasil, o processo tributário pode se desenvolver perante os órgãos da administração pública ou do Poder Judiciário, sendo denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são…