Execucao De Prestação Alimentícia Marinoni

responsabilidade Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal no ocorre e sobrevém o…

fé tratada no artigo tem natureza objetiva, retratando a necessidade de uma conduta positiva, sempre no sentido do respeito e cuidado entre as partes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. OBS: “Art. 114.

fase de compelir o condômino recalcitrante a vendê-la, dar-lhe administração ou locá-la. Neste caso a ação é de jurisdição contenciosa, de natureza condenatória, para, no caso de alienação, promover a extinção do condomínio. A venda, depois, como execução imprópria da sentença que decreta a extinção, adotará o procedimento dos arts. 1.113 e s. V — Alienação de quinhão em coisa comum. É a ação do comunheiro que deseja alienar seu quinhão na coisa comum e deve citar os outros comunheiros…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial

chamamento é criado um litisconsórcio passivo ulterior por vontade do réu. 5. PROCESSO DE CONHECIMENTO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5.1. Noções Gerais O procedimento ordinário é composto por uma fase de conhecimento e por uma fase de execução (cumprimento de sentença – fase de execução de título executivo judicial) = Sincretismo Processual. 5.2. Petição Inicial 5.2.1. Requisitos da Petição Inicial: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os…

A Revista, aliada às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do…

em 12 (doze) meses e taxa de juro mensal de 3,5 %: 13 Vê-se abertamente que a utilização da Tabela Price, enquanto manobrar matemática, não passa de ilusão para a cobrança de juros capitalizados mensalmente, pois se parte do valor da prestação liquidar os juros acumulados naquele mês (R$ 35,00) e o restante (R$ 68.00) amortizar o capital devido (R$ 1.000,00), ter-se-á o mesmo resultado numérico de se amortizar o capital com a parcela total (R$ 1.000,00 - R$ 103,00 = R$…

para o ordenamento jurídico brasileiro o que existia de mais moderno em termos de legislação. Referida lei é fundamental no sistema jurídico atual, que precisa acompanhar a evolução da sociedade, pois com a produção em massa de produtos e prestação de serviços, diminuíram-se significativamente os custos de ambos, aumentando-se de maneira nunca vista antes a oferta de produtos e serviços diversos, a uma larga camada de pessoas. Ainda, com avanço cada vez maior da tecnologia, a…

de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa,…

inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor …