Execucao De Prestação Alimentícia Marinoni

substancial das necessidades da alimentada para justificar a majoração da pensão alimentícia. A sentença está de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal. Pois além de o valor da pensão alimentícia atender ao binômio capacidade do alimentante e necessidade do alimentado não há provas da alteração da capacidade financeira, bem como das necessidades da alimentada, para justificar a ação de revisão da pensão alimentícia. Precedentes: Revisional de alimentos. Binômio necessidade x…

pública. Princípio da publicidade O princípio da publicidade é aquele que ora exige, ora permite a publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação está concernente com outro princípio, o da transparência na execução de atos emanados pelo Poder Público. A permissão, todavia, deve ser observada ante a falta de impedimento na publicação desses atos, haja vista que poderá haver processo Didatismo e Conhecimento 2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL…

objeto: cumulativas, alternativas e facultativas e quanto ao sujeito: divisíveis, indivisíveis, solidárias e subsidiárias). B) quanto a exigibilidade (civis e naturais). C) quanto ao fim (meio, resultado e de garantia). D) quanto ao momento de execução (instantâneas e continuadas). E) quanto aos elementos acidentais: condicional, modal/residência. F) quanto ao objeto: líquida e ilíquida. G) pela reciprocidade: principais e acessórias. 4 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 4.1 Noções Gerais…

Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de…

serem abordados. Em primeiro lugar, note-se que a sentença reconheceu o tempo de serviço rural a partir de 1º/04/1965, quando o autor contava com apenas 10 anos de idade, o que vai na contramão do posicionamento pacificado na Súm. 5 da TNU ("A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários"), que somente autoriza o cômputo a partir dos 12 anos de idade. …

preparado um videocassete para unificar a linguagem da UDR; * foram elaborados o jornal nacional da entidade e os jornais das sedes regionais. (CONRERP, 1987: 10) A agência ainda destaca a organização da passeata, em 11/07/1987, em Brasília, pela execução do “Plano Nacional de Reforma Agrária” dentro da lei, com mais de cinqüenta mil participantes. O evento conseguiu ampla cobertura da imprensa e dos meios televisivos. Sagrando-se o mote da UDR pelo “cumprimento da lei”35 (CONRERP,…

a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital: Geethik ■ Capa: Danilo Oliveira ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal –…

privada ou unilateral (exs.: art. 935, do CPC e art. 1210, § 1o do CC). O processo (c) deve conceder à parte a mesma utilidade que esta poderia conseguir através da norma substancial; excepcionais devem ser os casos em que a prestação jurisdicional não coincide com a prestação de direito material (exs.: arts. 461, § 1º, 461-A, § 3º etc.). O processo de cognição (d) visa a concluir com um pronunciamento de mérito; excepcional é a hipótese de extinguir-se por inobservância formal de regras…

exequente a prorrogação do prazo para pagamento e a redução do valor de dívida que contraíra em benefício da família, oferecendo o imóvel em garantia e renunciando expressamente ao oferecimento de qualquer defesa, de modo que, descumprido o acordo, a execução prosseguiria com a avaliação e praça do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1.461.301-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/3/2015 (Info 558). Desconsideração da personalidade jurídica O encerramento irregular das atividades da…

Não havia falar, porém, em abuso de direito, uma vez que o próprio conteúdo do caso mostrava que a decisão era inadmissível. Bastava a interpretação para levar a concluir que a lei não permitia dispensa no período experimental, salvo fundada numa prestação insatisfatória do trabalhador20. Conferência de Encerramento 43 Com esse entendimento, o Supremo afasta na prática o princípio dispositivo. Não há nenhum fundamento que permita em geral que, não tendo havido oposição da…