Execução Honorários Sucumbencia

OAB comemora decisão do STJ que prevê execução de honorário como RPV sexta-feira, 16 de maio de 2014 às 17h10 Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, inclusive os de sucumbência, pode ser feita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ainda que o crédito principal seja executado por regime de precatórios. O honorário não pode exceder o valor limite a que se refere a Constituição Federal em seu art. 100, § 3º.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, de um lado FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº 0.000.000 e devidamente inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço, na condição de CONTRATANTE, e, de outro, MAYANNE RODRIGUES FERREIRA, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 38287, na condição de CONTRATADA, têm entre si, justo e contratado, o que…

falimentar. Verbas como honorários advocatícios e correção monetária seriam cabíveis no processo de Execução.Não, porém, no de falência. Data maxima venia, ao se permitir a cobrança desses valores estaria se instaurando um processo híbrido. No que tange à Ré, seriam impostos os rigores do procedimento falimentar. Quanto à Autora, gozaria dos privilégios da via executiva. Com o devido respeito, isso não é cabível. Desse modo, são inexigíveis honorários advocatícios. O art. 5º

pela via editalícia nada manifestou. Assim, o Magistrado houve por bem nomear Curador Especial ao réu revel para que no futuro não se alegasse nulidades e, pelo despacho de fls. 120/121, entendeu por bem determinar o adiantamento do depósito dos honorários do Curador nomeado, pelo Autor/Agravante. Todavia, conforme será demonstrado, a presente decisão merece ser reformada senão vejamos: “Isto posto, conforme art. 9º do CPC, nomeio como curador especial do suplicado a advogada…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: Danilo, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF n.º (---.---.---.--), portador do documento de identidade RG n.º (--.---.---.-), residente e domiciliado na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, na Rua do Parque Ecológico Joaquim Grava, nº 100, bairro (...), CEP (...). CONTRATADO: Lionel Messi, argentino, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP pelo

quo”. A referida empresa provavelmente foi à falência e foi executada, e o agravante desejava receber seus créditos decorrentes de prestação de serviços de honorários advocatícios. Segundo o juiz desembargador, resta claro para o STJ o entendimento de que “os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de sucumbência judicial ou relação contratual, possuem natureza alimentar”, e por essa razão possuem privilégio na “falência, concordata, concurso de credores,…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: Marcos Roberto da Silva, brasileiro, solteiro, professor, Cédula de Identidade nº 1.374.125, e C.P.F. nº 242.705.132-22, residente e domiciliado na Rua do Comércio, nº 33, bairro Centro, Cidade Concórdia - SC, CEP. 89700-000; CONTRATADO: Graziane de Melo, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 42.139, Cédula de Identidade nº 5.056.773, C.P.F. nº 084.047.059-23, com escritório profissional situado na Rua…

consulta pública em cartório e na internet. 2- Fica suprimido o procedimento sumário. 3- Além dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença, serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 4- Quando for parte vencida a Fazenda Pública, serão arbitrados honorários de sucumbência em percentuais determinados, variando entre 1% e 20% calculado sobre o valor da…

29/06/2009, conforme as alterações dadas pela Lei nº 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, respeitada a prescrição quinquenal. Havendo sucumbência recíproca, arcará o autor com 2/3 das custas processuais e o réu com os 1/3 restantes, sendo que os honorários advocatícios dos patronos das partes vão fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), distribuídos e devidos na mesma proporção das despesas processuais, admitida a compensação…

APELAÇÃO devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Assim sendo, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao Egrégio Tribunal, em vista das razões que passa a expor. Nestes termos, pede e espera deferimento.…