Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo…

DIA M A R Ç O TEMA/ATIVIDADE 12 Aula inaugural – noções iniciais para elaboração de peças 19 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, I) 26 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II) DIA F E V E R E I R O TEMA/ATIVIDADE Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275 II) Atividade extra 12 19 Petição Inicial – procedimento ordinário – ação de cobrança AV1 26 DIA 02 Juri Simulado…

sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido  Art.461,§§ 4º a 6º CPC 1973. Arts. 523 e 524 CPC 2015, mantido na essência  Art. 475-J CPC 1973. 03. Imutabilidade  As decisões proferidas no exercício do Poder Judiciário não poderão ser revistas por outros poderes estatais e muitas…

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/2015 > CPC/1973 elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. É permitida a distribuição ou…

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…

Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, reconvenção).…

que ele visa regular.. 3 5 Não existe texto legal que proteja a efetividade processual, porém foi uma das metas mais importantes do movimento de reforma do Código de Processo Civil, que modificou a sistemática dos recursos e o processo de execução. Dispõe que todo aquele que possui um direito reconhecido tem a prerrogativa de vê-lo efetivado na prática, num prazo que seja razoável para que o bem jurídico não pereça com o passar excessivo do tempo e a lide se resolva em perdas e…

personificado na figura do Juiz, órgão que irá aplicar o direito ao caso concreto que lhe foi apresentado, após ouvir os argumentos de ambas as partes. Este terceiro deve ser, necessariamente, desinteressado do conflito (vide art. 125, II, 134 e 135 do CPC). Conceito de Jurisdição Abaixo transcrevemos conceitos de vários autores, que muito nos serão úteis quando formos tratar das características da jurisdição. - “é uma função/poder/atividade do…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

permite caso do pai no exercício do pátrio poder, do tutor e do curador. Já a representação voluntária ou convencional, origina-se por meio da outorga de poderes para que outra pessoa pratique atos jurídicos, em nome do representado. Artigos 653 ao 692 C.C. e Artigos 36 ao 40 C.P.C. Para a realização e perfeição dos negócios jurídicos, faz-se necessária apresentação, como bem ensina Pontes de Miranda, do interessado. Pontes de Miranda é preciso na conceituação da representação:…