Execução Das Astreintes

ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Cabe a fixação de astreinte para forçar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento estabelecida em tutela antecipada.2 Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na fixação da aludida multa diária, porquanto serve como medida estimulante para o útil cumprimento das determinações judiciais e deve ser aplicada inclusive contra a Fazenda Pública. A possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é…

do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se com a entrega da Coisa | Não comporta a execução por entrega da coisa - inadimplemento resolve-se por perdas e danos |à astreinte | Não é possível ser usada | Somente aqui é cabível, já que a astreinte é a multa destinada a forçar indiretamente o devedor afazer o que deve e não repara o dano decorrente do inadimplemento. CC art. 287 |

judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput, e 475-I, caput e § 1º , todos do CPC, requerer a EXECUÇÃO DA MULTA –…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer a cerca do tema proposto, como meio de avaliação intermediária da disciplina de Direito Processual Cautelar, referente a possibilidade da fixação de multa (ou astreinte) no caso de descumprimento da ordem de exibição na Ação Cautelar de Exibição, restringindo-se, conforme solicitado, a sua possível aplicação. Utilizando-se o método dedutivo de revisão bibliográfica na doutrina disponível e jurisprudência, bem como súmulas referentes ao tema e

R: Na condição de advogado de Caetano, ingressaria com uma ação de obrigação de não fazer no sentido de requerer o nome do Cliente excluído do cadastro de inadimplentes, cumulada com pedido de danos morais. B) Em se tratando, genericamente das “astreintes”, explique de quais formas o juiz poderá aplicá-las (multa fixa, periódica ou progressiva). R: O intuito da aplicação da multa é impedir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor. Assim, o artigo461, § 5º, do CPC, confere ao…

ADRIANA LONGONI O Banco do Brasil e BB administrador de cartão opuseram embargos á execução proposta por Adriana Longoni Pfeil pretendia sobre satisfação de crédito oriundo de multa astrientes. Astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de regimento início,relativa à obrigação de fazer ou não fazer (art 247,248,249 e 250,251). A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o…

a) Classifique a obrigação existente entre José e o Banco mutuante (utilize pelo menos cinco classificações). Gabarito: A obrigação é civil, indivisível, simples (quanto à estrutura), simples (quanto ao modo de execução), de dar coisa certa (restituir), líquida, de execução diferida, a termo certo, solidária passiva, de resultado, principal. b) Juca tem direito de regresso em face de José e João? Explique sua resposta. Gabarito: O fato do fiador ter sido também qualificado…

UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam sempre o melhor interesse do menor, a nova ordem veio para amenizar os danos decorrentes das relações desfeitas, cujos protagonistas atuam inflamados por mágoas e rancores, que acabam por…

UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam sempre o melhor interesse do menor, a nova ordem veio para amenizar os danos decorrentes das relações desfeitas, cujos protagonistas atuam inflamados por mágoas e rancores, que acabam por…

EXECUÇÃO A premissa da execução é a inadimplência. Se não houver inadimplemento, não tem que haver o processo de execução. Toda execução é forçada. Art. 475J- CPC leitura O processo executivo tem q ter curso em algum - 5.0 - COMPETÊNCIA O mais comum é a execução da própria sentença onde ela foi emitida. 5.1. Titulo judicial Art. 475 P Art.475-L CPC. O juiz competente pra analisar o cumprimento 5.2. Titulo Extra judicial Art. 576, CPC - 6.0 -Legitimidade -> Partes…