Execução Alimentícia

Consulente: ..................................... Assunto: Precatórios de natureza alimentícia. Sua utilização para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico acerca da possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga,…

quando é condenada a quitação da obrigação, o modo de executar tal condenação é peculiar, ante, coisa que se faz mister salientar, a impenhorabilidade dos bens públicos, sendo em tais casos usado o instrumento denominado precatório para fins de execução da sentença. Precatório é a ferramenta que possibilita, uma vez ocorrida a condenação judicial, que a Fazenda Pública quite suas dívidas, sem que com tal cumprimento reste prejudicado seu orçamento, vez que, uma vez condenada a Fazenda Pública o

UDF Unidade de Prática Forense de Taguatinga-DF, com procuração em anexo, com escritório na QNB 11, lote 18, piso superior, onde recebe, com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil cominado com a Lei 5478/68, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu genitor, CLAUDIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG número ..., e sob CPF número ..., residente e domiciliado no endereço em ..., pelos fatos e fundamentos que passo a expor. 1 DA…

profissional estabelecido na Rua *** - para onde deverão ser encaminhadas às publicações em nome da Drª *** inscrita na OAB/RJ *** e *****, inscrito na OAB/RJ ****, com fulcro no art.39 inciso I do CPC, dizer que é esta para propor EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de ***A, brasileiro, solteiro, motoboy, residente à Rua ****, Casa 02, Padre Miguel, , Rio de janeiro - RJ, CEP:, pelo rito do Art. 732 DO CPC, pelos fatos e fundamentos seguintes: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

................. 10 3 I-Apresentação O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca da prisão civil do devedor de alimentos e as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 8.046/2010 quanto a execução alimentícia. O Código de Processo Civil em vigor estabelece a execução de prestação alimentícia em seus artigos 732 e seguintes, se a cobrança se tratar de alimentos provisionais, quanto à alimentos definitivos, este é regulado pela Lei 5.478/68(Lei de Alimentos). Encontra-se em…

(…), n. (…), bairro (…), cidade (…), vem respeitosamente à Augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados que esta peça subscrevem, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de (NOME DO EXECUTADO), brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade (…), inscrito no CPF sob o n. (…), com endereço profissional à Av. (…), n. (…), bairro (…), cidade (…),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ E TONANTINS-Am EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA DO ART. 733 DO C.P.C. em face de RICKY MARLIN RENFIGO TRIGOSO, peruano, solteiro, médico residente e domiciliado na Rua Santa Etevina, S/N, Bairro Alvaro Maia em Santo Antônio do Içá – CEP: 69680-000 com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA…

já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança…

procuradores judicial ao final assinado (instrumento de mandato incluso), atuantes no NPJ da FASB, situado na avenida Cleriston Andrade, nº 1111, Centro na cidade de Barreiras/BA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ALEXSON BLOAKES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residente e domiciliado na Rua Arlinda Lopes, n° 610, Bairro São Miguel, próximo ao Mercado Permanente, nesta cidade Barreiras,…