Execução Ação Civil Publica Mp

INDICE INTRODUÇÃO ..........................................................................................2 DO INQUÉRITO CIVIL – DAS RECOMENDAÇÕES.................................2 O AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................3 RECOMENDAÇÕES E SÚMULAS ...........................................................3 REVISÃO E RESCISÃO DO COMPROMISSO.........................................4 AS VEDAÇÕES AOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO...

Conteúdo 1. Diferenças entre Processo Civil e Processo Penal O Processo Civil só será utilizado quando o Processo Penal for omisso. No Processo Penal existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há…

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

MP pode apresentar parecer sobre intervenção no Estado hoje O Ministério Público Estadual, através do promotor Fernando Vasconcelos, pode apresentar hoje (25) parecer a respeito da intervenção federal no Rio Grande do Norte. A solicitação da intervenção federal no Rio Grande do Norte foi feita pelo juiz da comarca de Currais Novos, Marcos Vinícius Coelho, que apresentou uma série de decisões que foram reiteradas vezes descumpridas pela atual gestão. A partir da apresentação do…

transação penal. Quais são os seus efeitos? Quais os delitos que podem recebê-la? É acordo que o MP propõe ao infrator de que não será dada continuidade ao processo criminal, desde que ele cumpra determinadas condições. Uma vez aceita e cumprida a pena resultante do dolo não remanescerá qualquer efeito para o autor de fato, ou seja, não gera reincidência, a perda da primariedade, não obriga a indenização do civil. Nos próximos 5 anos, esse autor beneficiado não poderá receber uma nova…

A AÇÃO PENAL Na ação penal temos a) Ações de conhecimento: Declaratórias: o “habeas corpus” preventivo que nada mais é do que uma declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção. Constitutivas: destinadas a constituir, criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica já existente. Ex.: — homologação de sentença estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem…

PROCESSO PENAL 1. Questões prejudiciais Artigos 92 a 94 do CPP “questão incidente surgida no curso da lide, cuja decisão possa afetar o julgamento acerca da questão principal” (Heráclito Mossin). Matéria é prejudicial ao julgamento da ação, isto é, ação principal depende da solução da questão controvertida. Questão é pressuposto da definição do crime, pois ela integra o próprio tipo penal (Eugênio Pacelli). 1. Questões prejudiciais Podem ser: Homogêneas: resolvida…

O papel da Defensoria Pública no Brasil Quando foi criada , que modificações sofreu ao longo da história? A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados

processual civil i Maria Tavares Ferro-9999-6444 maryatavares@hotmail.com Livros: Novo Curso de Direito Processual Civil - Marcos Vinícius Rios Gonçalves vols. 1 e 2 Misael Montenegro Alexandre Freitas Câmara Medida de eficiência: Entrega uma aula antes da prova. Estabelecer bem a diferença entre direito material e direito processual. Quem assegura o direito material é o Processo. A norma processual se aplica no momento em que ela entra em vigor. Na norma material se reflete…

Segurança Individual Habeas Data Mandado de Injunção Ação Popular Conceito / Protege É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de PJ no exercício da…