Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação, a um especialista a fim de que ele informe sobre as questões puramente técnicas excedentes de sua competência e de seus conhecimentos. Assim, verifica-se a existência de diversos…

Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da imparcialidade do Juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento,…

direção jurídicas. Mesmo após regularmente inscrito, o advogado está sujeito a situações que possam ensejar o cancelamento da inscrição. As hipóteses estão previstas no artigo 11 do EAOAB, e são elas: I – assim o requerer. II – sofrer penalidade de exclusão. III – falecer. IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. V – perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição. Uma vez cancelada a inscrição, será admitido novo pedido…

representante de cada lado, e o juiz togado. E se comparecia a Junta de Conciliação e Julgamento, para que atendesse a este modelo trazido, foi o formato inicial da CLT e da justiça do trabalho no começo da sua criação. Os representantes das partes não precisavam de pré requisitos, era feito por meio de indicação política. Em 99 com a EC 24, foi extinta do país. Não há mais o formato da representação paritária, hoje ao invés de JCJ é Vara do trabalho, composta por um juiz singular,…

a denúncia, bem como fixados os prazos para o seu oferecimento, conforme esteja solto ou preso o indiciado, e estabelecidos, restritivamente, os casos em que o juiz não a receberá, cabendo, entretanto, do respectivo despacho recurso para o Superior Tribunal Militar. 9. Em Título especial, situou as pessoas que tomam parte no processo – juiz e seus auxiliares (serventuários da Justiça, peritos e intérpretes) e as partes (acusador, assistentes e acusado) – e regulou os impedimentos…

investigado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias. §4º Caso a investigação não seja encerrada no prazo previsto no §2º deste artigo, a prisão será revogada, exceto na hipótese de prorrogação autorizada pelo juiz das garantias, a quem serão encaminhados os autos do inquérito e as razões do delegado de polícia, para os fins do disposto no parágrafo único do art. 14. §5º Em caso de concurso de pessoas, os autos do inquérito policial poderão se…

________________________________________________________11 4.10 Ação penal __________________________________________________11 4.11 Código penal comentado ______________________________________11 5. Causa de aumento de pena ______________________________________12 5.1 Exclusão do crime e da punibilidade ______________________________13 5.2 Agente que dá publicidade à difamação ou à injuria, nos casos dos incisos I e III do art. 142 do código penal…

cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Note-se que o regime de exclusão de algumas sociedades empresárias do regime falimentar já era uma realidade na vigência da lei anterior, sendo apenas endossado pelo novel diploma normativo. Ressalve-se, ademais, que o fato das pessoas jurídicas enunciadas…

(ninguém faz doces como ela!). Mas ela trabalha só. Não conta com o auxílio de qualquer preposto. Logo, a senhora vendedora de doces não é empresária, apenas desenvolve atividade civil. Verifica-se, portanto, que o conceito de empresa é obtido por exclusão, de modo que, quem não desenvolve profissionalmente atividade econômica organizada voltada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil, não é considerado empresário e, assim, não está sujeito ao…