Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

investigação deve ser a seguinte: Juiz garantidor: o juiz não pode determinar de ofício atos de investigação no curso da investigação criminal. Sua atuação é limitada à fiscalização dos atos de investigação e deferimento de determinados atos de investigação que impliquem a quebra de direitos fundamentais, como a prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica, quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. A função do juiz na investigação é de juiz de…

visa extinguir a relação processual, como a exceção de coisa julgada, de litispendência. 1.4. Espécies de defesa Segundo o CPC, em seu art. 297: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Observamos assim, que as três espécies expressamente admitidas são: a contestação, a reconvenção e a exceção. A contestação é, de longe, a mais importante espécie de resposta do…

em relação a atual ordem econômica do Brasil. O Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor,…

com relação aos filhos, ruína dos bens dos filhos, condenação em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão. 5) O que ocorre quando há divergência entre os genitores no exercício do poder familiar? Qualquer um deles poderá recorrer ao juiz a solução necessária, resguardando o interesse do prole, art 1690 p.u 6) Quais são os atributos (direitos/obrigações) inerentes ao poder familiar? Dirigir-lhes a criação e educação, te-los em sua companhia e guarda, conceder- lhes…

Artigo 1.º Definições legais 1 - Para efeitos do disposto no presente Código considera-se: a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados…

Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”. As bancas organizadoras dos Concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho são: a FCC e a UnB/CESPE. Sendo assim,…

conclusão do juiz, com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à fazenda Pública, quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor, quando, modificando-se a competência, forem transferidos para outro juízo. e) dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. De tal importância para o juízo é o escrivão, que caso haja seu impedimento, de acordo com o artigo 142 do referido diploma legal, o juiz…

contrato que favorece desigualmente Sinalagmático ( 5 ) uma das partes. 4) Diz-se da lei excessivamente severa. Nuncupativo (14) 5) Diz-se do contrato que estabelece obrigações Chicaneiro ( 7 ) recíprocas. 6) Diz-se do juiz que, por interesse ou má-fé, Putativo (11) descumpre o seu dever. 7) Diz-se do advogado que se vale de meios Impertinente ( 2 ) cavilosos para retardar o andamento de um processo. 8) Diz-se do devedor que não…

contratual particular levado ou não a registro em Cartório de Títulos e Documentos. Conversão da união estável em casamento Dispõe o art. 1.726 do Código Civil que “a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”. A determinação para que a conversão seja judicial e não administrativa dificultará o procedimento, ao invés de facilitá-lo. Bem de Família Bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de…

ou simplesmente "inicial". Base legal: obedece aos preceitos do art. 840 CLT e art. 282 CPC Art. 840 CLT = "reclamação": “A reclamação poderá ser escrita ou verbal: sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. São previstos os requisitos da…