Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

Constitui também como uma função, a prestação de informações e educação em saúde ás famílias. O ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), em seu artigo 245, responsabiliza o profissional de saúde em notificar os casos de violência, reais ou suspeitos cometidos contra a criança e o adolescente, independente dos valores e crenças do profissional. (ZOTTIS, ALGERI, PORTELLA, 2006). 2. OBJETIVO Discutir os tipos de violência contra a criança e adolescente evidenciando suas…

ocorrência ou inocorrência dos fatos chega ate o juiz. Podem ser diretos ( inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levadas ( e revelados) por determinado meio de prova. Portanto, meio de prova é apenas o mecanismo pelo qual se busca levar ao conhecimento do juiz a ocorrência dos fatos. Estes,…

conseguir o convencimento do juiz para constituir ou não o direito. Objeto da Prova Objeto da prova é a comprovação para o juiz da existência dos fatos alegados, impulsionando-lhe a aplicação do direito no caso concreto, sendo a regra a comprovação de todos os fatos alegados. 2 Cabe salientar que se busca a demonstração dos fatos litigiosos que influenciam na decisão da lide, devendo ser desconsiderados os demais. Não é necessária a comprovação do direito. Presume-se que o juiz…

tem suas raízes na idéia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e na exigência de dar segurança e certeza ao direito. 7 Entretanto, estes ideais de segurança jurídica e de certeza, no atual Estado de Direito, não podem ser utilizados como fundamento para a violação das garantias individuais dos cidadãos, seja na condição de suspeitos, de acusados, de processados ou de condenados, como soe…

1. Questões Discursivas 1) Diferencie partes do processo e terceiros: Resposta: São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo

a confiar as decisões dos litígios aos árbitros, que em geral eram sacerdotes (com poderes divinos) ou anciãos (que tinham a sabedoria dos anos). Ou seja, o julgamento era feito por um terceiro desinteressado. Assim, podemos dizer que a figura do juiz surgiu antes da lei. Já no séc. II a.C., no Império Romano (quanto então vigorava a Lei das XII Tábuas), o Estado passou a participar da tarefa de julgar os litígios. Assim as partes em litígio prestavam juramento,…

existir como ato jurídico. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando que se ignore o ato e tudo o que foi praticado em seqüência, pois o que não existe é o “nada”, e o “nada” não pode provocar coisa alguma. São os chamados não-atos, como, por exemplo, a sentença sem dispositivo ou assinada por quem não é juiz. Por exemplo, no caso de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do…

estabelecem uma reciprocidade de concessões no âmbito do Direito Material e por essa razão somente os titulares do Direito Material têm legitimidade para transigir. É de se observar que o juiz não tem sobre a Transação qualquer valoração de mérito, por ele é uma conseqüência de vontade das partes. Nestas condições o juiz apenas observa se estão presentes os requisitos autorizadores da homologação e que são os seguintes: Direito Patrimonial ( direito disponível ), Capacidade e Forma…

PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso ocorrido e a sua pessoa que praticou. No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos administrativos são auto executórios.

tem suas raízes na idéia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e na exigência de dar segurança e certeza ao direito. 7 Entretanto, estes ideais de segurança jurídica e de certeza, no atual Estado de Direito, não podem ser utilizados como fundamento para a violação das garantias individuais dos cidadãos, seja na condição de suspeitos, de acusados, de processados ou de condenados, como soe…