Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

Maria Gonçalves S. de Lacerda Santana Curvo Módulo: Direito Civil: SUCESSÕES I Introdução ao Direito das Sucessões e da Transmissão da Herança 1 Abertura da Sucessão 2 Transmissão da herança 3 Capacidade para suceder 4 Incapacidade/ Indignidade/ Deserdação II Da Aceitação e da Renúncia da herança - Cessão da Herança - Herança Jacente 1 Aceitação 2 Renúncia 3 Cessão da herança 4 Herança jacente III- Da sucessão legítima 1 Sucessão legítima. 2 Vocação hereditária …

III.Da Vocação Hereditária IV.Da Aceitação e Renúncia da Herança V.Dos Excluídos da Sucessão VI.Da Herança Jacente VII.Da petição de herança Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Arts. 1829 a 1856) CAPÍTULOS I.Da Ordem da Vocação Hereditária II.Dos Herdeiros Necessários III.Do Direito de Representação Título III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Arts. 1857 a 1990) CAPÍTULOS I.Do Testamento Em Geral II.Da Capacidade de Testar III.Das formas ordinárias do testamento •público; •cerrado; •…

um fato jurídico. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. b.1) sucessão legítima: ocorre em virtude de lei, basta a pessoa morrer, não precisa fazer nada. A lei define quem será os herdeiros. b.1.1) universal: essa é a regra, porque tenho o herdeiro legítimo que é a titulo universal, ele sucede o titular do patrimônio em todo as relações jurídicas (patrimoniais). b.1.2) singular: é uma exceção, está prevista no art. 1831 do CC e a doutrina o chama de…

Registro Civil. A fixação deste momento é muito importante, pois é a partir dele que se estabelece a abertura da sucessão, suas regras, a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, bem como se verifica a capacidade para suceder. No dizer de Caio Mário “este é o fator genético da aquisição do direito pelos herdeiros”, pois não existe herança de pessoa viva (viventis nulla hereditas). Neste sentido, os pactos sucessórios são proibidos (reparem que o art. 426, CC…

pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. Sucessão Testamentária Ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena…

conforme a disposição dos artigos 1.788 e 1.789do CC dou início a discussão. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Passo agora a análise de cinco fatores para que a sucessão…

questão traz a hipótese de tornar legal a proibição de que um herdeiro concorra à herança deixada pelo de cujus, por ser imoral e que se aproveite financeiramente de seus atos praticados anteriormente, em prejuízo do autor da herança. Sabe-se que no direito sucessório brasileiro, atualmente existem apenas duas hipóteses de exclusão de herdeiro da sucessão: por indignidade e por deserdação. A indignidade é a privação do herdeiro de participar da herança por ter praticado atos que a…

pelo menos tres testemunhas que o subscreverão. Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois…

passivos – herdeiros (quota-parte ideal, título universal) e legatários (bem ou direito específico, título singular). Capacidade para suceder . • Aptidão jurídica para adquirir o conjunto de titularidades transmissíveis do autor da herança. • Já a legitimação representa o chamamento – legal ou voluntário para a aquisição patrimonial (vocação hereditária). Herdeiros legítimos. • Artigo 1829 CC (ex lege); prevalência do aspecto social, inclusive com a inclusão do cônjuge como…

relação de emprego, desde que em função dele o menor com 16 anos completos tenha economia própria. MORTE Espécies: 1) Morte civil: é a extinção da personalidade jurídica de uma pessoa viva, não existe mais. Existe apenas um requisito: exclusão por indignidade. 2) Morte real: é aquela certificada através de atestado médico de óbito, prova direta da morte, feita sob o corpo do falecido. No caso de transplante a nossa lei exige a assinatura do atestado de dois médicos que não…