Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

DAS SUCESSÕES • PRINCÍPIO DA SAISINE • ART. 1784 RESERVA DE LEGITIMA Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. 1 RENÚNCIA ART.1806 AO 1811 • A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial EXCLUSÃO (art. 1814) São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que praticarem ato de indignidade REPRESENTAÇÃO (art. 1851) Dá-se o direito de representação, quando a lei…

antes ou depois da união matrimonial. Todas essas diferenças foram superadas pela Constiuição de 1988 que institui que família sob o aspecto legal não é só por consaguinidade, mas também por afetividade. Assim, os casos de exclusão da herança por deserdação e por indignidade foram aqui tratados como sendo uma punição ou justiça àqueles ascendentes ou descendentes que de certa forma perderam o direito à herança por desrespeio ao de cujus nas mais variadas formas que listamos neste…

Lei, se você fizesse parte do júri do caso exposto, qual seria o seu voto no que diz respeito à deserdação ou exclusão de Suzane da herança de seus pais? RESPOSTA: Se eu fizesses parte do Júri eu desertaria a mesma pois ela cometeu um crime as Comissões que estudam os Projetos de Processo Penal poderiam prever como capítulo da sentença penal condenatória no júri a exclusão do herdeiro nesse caso de homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa. Nossos Diplomas atuais não preveem essa…

substituição é necessária para que a situação jurídica se mantenha em vigor, dando segurança jurídica a ela. O de cujos perde a titularidade por não ser mais sujeito de direito e é substituído por alguém que possui essa característica. Se não há herdeiro, a herança vai para o estado, caso de herança vacante (sucessão frustrada). 3. Sucessão: É o ato de suceder. Suceder significa, nesse contexto, substituir, ou seja, culmina dizer que se trata de substituição. Nesse sentido, há dois envolvidos; o

Sucessão a título Universal Ocorre com a transmissão da totalidade do patrimônio (incluindo direitos e obrigações do titular em função de sua morte divididos aos sucessores em fração ideal ou quota parte sem qualquer individualização) Portanto 3 herdeiros serão sucessores de 1/3 cada de todo o patrimônio e não representado em valores. Os valores só aparecerão após a abertura do inventário e arrecadação do patrimônio. Sucessão a título singular É a sucessão de um bem ou direito…

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO GERAL Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz…

Parentesco”. 4. Características da Obrigação Alimentar 4.1. Transmissibilidade (art 1.700 e 1.792 do CC): consiste na prestação dos alimentos pelos herdeiros do alimentante, até o limite das forças da herança. - Só pode ser invocado se o dever de prestar alimentos já foi determinado por acordo ou por sentença judicial - A responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança. 4.2. Divisibilidade - A obrigação alimentar é também divisível, e não solidária, porque a…

partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros - considerada como um bem imóvel – artigo 80 II CC - Pacto sucessório (ou Pacto da Corvina) – impossibilidade – artigo 426 CC 3. TRANSMISSÃO DA HERANÇA Conforme preceitua o artigo 1784 do CC, com a abertura da sucessão transmite-se a herança. Embora o artigo não tenha explicitado de forma clara, será transmitida tanto a posse como o domínio, devendo os herdeiros defende-la de…

transmissão dos bens para o herdeiro do herdeiro, a vontade do testador ultrapassa o próprio herdeiro. Essa situação recebe o nome de fideicomisso. O testador também pode ser chamado de fiduciante, ele é o autor da herança, que institui o fideicomisso por meio do testamento. Já o fiduciário é o primeiro herdeiro, em primeiro grau, recebe o bem em caráter temporário, sob a condição ode passá-lo a alguém que talvez não exista ainda. Fideicomissário é o herdeiro de segundo grau, herdeiro…

Indivisibilidade da herança A herança, como sugere o título do capítulo é o objeto da sucessão, seja ela legítima ou testamentária. Enquanto não for feita a partilha o direito dos herdeiros de percebê-la é considerado indivisível, de acordo com o art. 1.791, do novo diploma civil: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Tal indivisibilidade tem…