pratica pedagogica

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões.

NOME
Tatiana de Jesus da silva
RA
3206502550

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões.

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional
ANO

Responda: De acordo com a Lei, se você fizesse parte do júri do caso exposto, qual seria o seu voto no que diz respeito à deserdação ou exclusão de Suzane da herança de seus pais?

RESPOSTA: Se eu fizesses parte do Júri eu desertaria a mesma pois ela cometeu um crime as Comissões que estudam os Projetos de Processo Penal poderiam prever como capítulo da sentença penal condenatória no júri a exclusão do herdeiro nesse caso de homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa. Nossos Diplomas atuais não preveem essa hipótese como efeito genérico ou específico da condenação criminal. Devendo a Vara de Sucessões se pronunciar obrigatoriamente sobre essa exclusão, declarando a indignidade por sentença. Alguns entendem que o homicídio contra os pais, praticado por filho menor de 18 (dezoito), deve importar também na sua exclusão da herança, por constituir fato caracterizado pelo Estatuto da Criança como ato infracional, a impor-lhe internação em estabelecimento educacional, restringindo-lhe, de alguma forma, sua liberdade. Outros entendem ser o menor inimputável, tirando qualquer consequência civil no delito, diante da ausência de responsabilidade penal do menor.