Exclusão Do Herdeiro Na Sucessão Por Indignidade

2. TEMA; O projeto trata da exclusão de herdeiros legítimos da sucessão e suas consequências. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA; O referido trabalho aborda e analisa as situações previstas no artigo 1.814 do Código Civil Brasileiro, no que tange a exclusão de herdeiros legítimos por indignidade e, ainda, os efeitos, se aprovado, do Projeto de Lei 7806/2010. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual o procedimento necessário para que, de fato, ocorra a exclusão do herdeiro, o destino da parte…

Professora: Margarida Berns Schafaschek Acadêmico: Dhugo Partala 1. ASSUNTO: Da Exclusão da Sucessão. 2. APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO Inicialmente cabe fazer breves considerações sobre a capacidade para suceder. A capacidade sucessória é a aptidão para se tornar herdeiro ou legatário de determinada herança. Tal aptidão está prevista em lei, especificamente no artigo 1829 do Código Civil, in verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos…

PROFESSOR: Roberto de Paula Machado PERÍODO/TURMA: 7° “A” DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO – INDIGNIDADE Em duas hipóteses somente a pessoa capaz para suceder não participa da sucessão. São as de indignidade e deserdação. A indignidade é a quebra da afetividade, mediante a prática de atos inequívocos de desapreço e menosprezo para com o autor da herança e mesmo de atos reprováveis ou delituosos contra sua pessoa, tornando-se o herdeiro ou legatário indigno de recolher os bens…

DIREITO DAS SUCESSÕES  INTRODUÇÃO Sucessão, em sentido amplo, indica a transferência de um direito de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Há a troca de titulares de um direito, onde a outra assume todas as obrigações e direitos do seu antecessor. Caio Mário da Silva Pereira: “[...] uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.” Silvio Rodrigues: “[...] transmissão

Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que abrange as espécies = herdeiro e legatário. Em sentido…

civil da pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois agora o patrimônio está disposto em quinhão. A título de informação, a herança…

Direito das Sucessões Trabalho: Qual o fundamento jurídico do direito da sucessão? R: O fundamento jurídico das sucessões é a propriedade conjugada ou não com direito de família, é a relação jurídica de cunho patrimonial, pois o bem não pode ficar sem dono. A pessoa jurídica pode ser autora da herança? E herdeira? E legatária? R: A pessoa jurídica não pode ser autora da herança, mas pode ser herdeira, mas pode ser legatária mas só por testamento. Todos os direitos do…

parricida, assim como a sua exclusão por indignidade. O trabalho servirá de fonte para consultas posteriores a quem possa se interessar pelo tema, relevante do ponto de vista social, jurídico, econômico e religioso. Sumário: 1. Introdução; 2. Parricídio: sua forma; 3. Contexto histórico; 3.1. Sófocles, Édipo Rei; 3.2. A Bíblia – Absalão e Rei Davi; 4. Formas de punição atual; 5. Exclusão por indignidade; 6. Características da exclusão; 7. Possibilidades de sucessão; 8. Questão da menor…

pessoa. Sucessão universal – transferência de HERANÇA, é o conjunto de relações patrimoniais deixado pelo falecido. Sucessão singular – é aquela em que há transferência de legado. Bem especifico, determinado, que foi individualizado do restante da herança, TESTAMENTO É um bem imóvel e indivisível --Abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte – Principio da Saisine – é o princípio pelo qual no exato momento da morte, tanto a propriedade, quanto a posse direta é transmitida ao…

Brasil. Há dois tipos se sucessão- legítima e testamentária. O testamento não precisa ter disposições patrimoniais, pode tratar de reconhecimento de filho, disposições contumeliosas (insultar alguém). Todavia, o que interessa para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi mantido no 3º lugar da ordem de vocação hereditária, mas concorrer com os descendentes ou ascendentes do finado. 2-o cônjuge é herdeiro…