Exclusão Antijuridicidade Culpabilidade E Elementos Da C

aquele que pratica fato contraria a lei é punido. Exige-se um nexo de causalidade entre a conduta do agente, o fato típico e antijurídico o resultado atingido, para que assim o agente possa ser devidamente punido. Contudo, existem ainda as causas de exclusão, as quais estão elencadas no rol do art. 23 do Código Penal e são: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legitima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício…

XL da CF/88 e art. 2º, § único do CP – “Lex praevia”). Igualmente, verifica-se que a norma Penal incriminadora deve ser escrita, formalmente perfeita e emanada de autoridade legislativa competente (conforme institui o art. 22, I e art. 59, III c/c art. 61 da CF/88) – é a ideia da “Lex scripta”. Ademais, tem-se que ao Juiz somente é conferido o poder de aplicar sanções mediante uma interpretação www.editoraaprovare.com.br As Leis penais especiais também prevêem ditames de…

LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL - (art.1º do CP) – Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal b) PROIBIÇÃO DA ANALOGIA in malam partem - A Lei Penal só poderá ser interpretada se for para beneficiar o réu c) ANTERIORIDADE DA LEI - Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois da lei que o define como crime entrar em vigor. d) IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA - (art.2º do CP) – Uma lei nova…

decisão contrária. DA CULPABILIDADE Após apurado que crime é um fato típico e ilícito, é necessário averiguar se o autor do fato deve ou não receber uma sanção penal pela conduta realizada, ou seja, a culpabilidade é um juízo de censura, de reprovação sobre o comportamento do agente, com o fim e averiguar se o mesmo merece ou não pena pela conduta típica e ilícita realizada. A apuração recairá sobre o sujeito que cometeu o crime, portanto consideramos a culpabilidade como pressuposto…

2. Aspectos. 1.3. Elementos do Crime. 1.4. Do tipo penal. 1.4.1. Características do tipo penal. 1.4.2. Elementos do tipo penal. 1.5. Teorias da ação. 1.5.1. Teoria tradicional. 1.5.2. Teoria finalista. 1.5.3. Teoria social. 2. Do crime doloso. 2.1. Noções. 2.2 Teoria sobre o dolo. 2.2.1. Teoria da vontade. 2.2.2. Teoria da representação. 2.2.3.Teoria do assentimento. 2.3. Dolo indireto. 2.3.1 Dolo Alternativo. 2.3.2 Dolo Eventual. 3. Do crime culposo. 3.1 Noções. 3.2 Elementos do Fato…

preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. (Resposta) b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.…

Legítima defesa DEFINIÇÃO Entendemos que a legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão da antijuricidade. Não é certo afirmar que exclui a culpabilidade. Como dizia Bettiol, afirma que constitui uma causa de isenção de culpabilidade supõe desconhecer o que há de mais característico na luta em que se vê o bem injustamente agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma

Função teológica: como um critério de interpretação dos tipos penais, que condicionam seu sentido e alcance a finalidade de proteção de determinado bem jurídico.  Função individualizadora: como critério de medida de pena.  Função sistemática: como elemento classificatório decisivo na formação dos grupos de tipos da parte especial do Código Penal. 02) Os bens jurídicos são sempre individuais ou podem ser coletivos? Explique e forneça um exemplo. R: Os bens jurídicos conjugam o…

pessoais do condenado. Tal princípio encontra guarida no art. 5º da CF, nos seguintes incisos: “XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. “XLVIII — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Tem-se em vista, de…

antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. 2 - Decisão de 1 grau; O acusado em face do principio da não culpabilidade previsto na C. F. ( art. 5º, inciso LVII) não é obrigado a provar que é primário e que “tem bons antecedentes”, antes ao contrario veje em relação a sua afirmação de primariedade e de ausência de antecedentes a “presunção tantum” de veracidade, tanto mais que o C. P. não define nos artigos 63 e 64 quem seja primário, tão-só quem é reincidente. Isto posto,…