Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

aos poucos em lugar de “a poucos” (R.8). Texto para as questões de 4 a 7 1 A liberdade não assegura a igualdade: ao contrário, sob o regime do livre mercado, está sendo construída a mais desigual de todas as sociedades humanas da história, com 4 exclusão das desigualdades por justificativas divinas como aquelas que davam a reis, sacerdotes ou faraós um poder total sobre os homens. E note-se que esses monarcas e suas cortes 7 viviam o mesmo número de anos que os camponeses, sofriam quase…

do CPC[6], estes, claro que, com as devidas e necessárias adaptações. Assim é, por exemplo, que o mediador quando for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim de algumas das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, se encontrará impedido de exercer sua função naquele caso (hipótese do inciso V do artigo 134 do CPC). Interessante e intrincada questão que daí resulta, todavia, é quando as partes são devidamente cientificadas a respeito de uma dessas hipóteses e, ainda…

trânsito em julgado da pronúncia. Essa fase tem por objetivo verificar a admissibilidade da acusação e verificar se ha requisitos mínimos para a acusação (juízo de prelibação). Assim o art. 406 – “caput” do referido dispositivo legal determina que o juiz, ao receber a denúncia ou queixa, ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. É verdade que a citação tem como fim primordial dar ciência ao acusado da acusação que pesa contra ele. Assim o denunciado pode…

107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar através de núcleos. Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇÃO VI Dos Defensores Públicos dos Estados Art. 108. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, dentre outras atribuições estabelecidas pela…

finalidade da instituição do Júri, de acordo com Fernando Capez (2008, p. 535) “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática dos crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos pares”. Tendo em vista a importância do Tribunal do Júri, é necessário estudar a evolução história deste instituto, seus princípios, assim como sua organização e seu procedimento.…

levam ao conhecimento do juiz a verdade dos fatos que elas querem provar como verdadeiros. A fase probatória, desta forma, é a oportunidade de o autor provar o fato constitutivo do seu direito e do réu argüir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São objeto da prova os fatos relevantes para a solução da lide, ou seja, os fatos litigiosos e controvertidos importantes para se provar os fatos. A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno…

ela pode, mesmo que o supermercado tenha patrimônio superior a 100. Ele será citado em 10 dias e pagará nesse tempo; caso contrário, será decretada a falência do supermercado. Mas, em razão de que o Brasil adotou o conceito jurídico de insolvência, o juiz poderá decretar a falência. O conceito de insolvência econômica só serve para a insolvência civil. Os sinais de falência empresarial não importam. A falência pode ser demonstrada com presunção relativa de que está falida. Não pagar…

Devedores Sujeitos às Normas da Lei de Recuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento do Credor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e da Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação, Remuneração, Destituição e Prestação de Contas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos…

pública, a ser promovida por queixa do ofendido ou do seu representante legal (homicídio tentado), ex vi do art. 29 do CPP. No caso de morte, a queixa poderá ser apresentada por quem tenha qualidade para fazê-lo (CPP, art. 31). Proposta a ação, o Juiz poderá rejeitar a denúncia ou queixa, ex vi do art. 395 do CPP. Todavia, há quem afirme que a previsão do art. 394, 4º, do CPP – este determina a aplicação dos arts. 395-398 a todos procedimentos de primeiro grau do codex e fora dele –…

de bens, previsto no art. 1.641 do Código Civil, porque diz respeito exclusivamente ao casamento. 1.1.7 CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Art. 1.726, CC: A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.  Conversão da união estável em casamento, muitas uniões estáveis homoafetivas foram transformadas em casamento em decorrência do acórdão do STF que admite o reconhecimento da união estável e dá uma nova…