Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor

Cezar Peluso, julgamento em 11-4-06, 2ª Turma, DJ de 9-6-06.) No mesmo sentido: MS 28.857-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 15-122010, DJE de 15-4-2011. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. "Alegação de nulidade decorrente de a defesa ter sido exercida por advogado licenciado. Ausência de demonstração do…

descrever os tipos de prisões cautelares existentes no sistema penal e em especial a prisão preventiva no sentido de analisar a sua validade e até mesmo se esta modalidade de prisão não seria uma pena. De acordo com a nova Lei nº 12.403/2011 não só o juiz, o Ministério público, o querelante como também a autoridade policial tem o poder de solicitar tal medida, a fim de que, o suposto autor do crime não venha a coagir testemunha ou mesmo alterar provas que possam auxiliar nas…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ..................................................................... 29 5 A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ....................................... 33 6 EXCLUSÃO DO CERTAME POR INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO .......................... 36 6.1 O PROCEDIMENTO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS…

congregação de origem. Seção 4ª - Demissão de Membros Art.23 - A demissão de membros comungantes dar-se-á por: a) exclusão por disciplina; b) exclusão a pedido; c) exclusão por ausência; d) carta de transferência; e) jurisdição assumida por outra Igreja; f) falecimento. § 1º - Aos que estiverem sob processo não se concederá carta de transferência nem deles se aceitará pedido de exclusão. § 2º - Os membros de Igreja, de paradeiro ignorado durante um ano, serão inscritos em rol…

continuar a atividade deve constar os bens que não estarão sujeitos às obrigações (patrimônio de afetação), que continuarão reservados, protegidos no alvará. Se o bem for alienado e adquirido outro, perderá a garantia; – não ter impedimento legal: juiz não pode ser empresário individual, mas pode ser sócio, desde que não exerça administração. VER MATERIAL DE AULA NO SITE COM TODAS AS REFERÊNCIAS LEGAIS DOS IMPEDIMENTOS. O STJ recentemente entendeu que médico não pode ser…

processo fornece à parte, uma série de armas capazes de defender ou de atacar. • Princípio da Imparcialidade do Juiz O juiz não pode tender para uma das partes, não pode ter envolvimento com uma das partes, ele deve estar desprovido de qualquer amarra em relação a estas. Ele deverá estar envolvido de forma imparcial. • Princípio da Motivação das decisões (Art.93, IX, CF) A decisão do juiz deve estar fundamentada, seja para deferir ou indeferir algo. Se há um terceiro para…

doutrinarias, que seguem um menos curso em seus aspectos mais gerais. Apesar de tal estudo ser próprio do segmento doutrinário, não é fora de proposito se fixarem, em resoluções, algumas normas gerais quanto `a apresentação formal e material, com exclusão, naturalmente, `a técnica de produção dos códigos, que é altamente especializada e que não pode estar condicionada a critérios predeterminados. Cada código corresponde a uma concepção técnica e seus autores necessitam de liberdade metodológica.

diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de…

filho falecido tenha deixado descendentes. Não produzirá nenhum efeito, porém, se o objetivo for o benefício do próprio pai reconhecente, como na hipótese de aquele falecer sem descendentes, mas deixando bens. O reconhecimento nessa situação é sempre suspeito, sendo de se indagar por que motivo o pai não reconheceu o filho durante toda a vida deste, mas somente após a sua morte e deixando invejável patrimônio, que será desviado para o perfilhante tardio. Obviamente quis a lei evitar…