Exclusão Do Crédito Tributário

previsão no Código Tributário. 7 7)Marque a alternativa INCORRETA: Peso: 1.0 a)A isenção tributária exclui todas as obrigações do contribuinte. b)A isenção é concedida por lei. c)Anistia é o perdão da penalidade. d)Anistia é a exclusão do credito tributário relativo a penalidades pecuniárias. e)A isenção possui sua previsão na norma infraconstitucional. 8 8)Marque a alternativa CORRETA: Peso: 1.0 a)A extinção do crédito tributário se dá…

PROGRAMA 1. PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária; Tributos – federais, estaduais e municipais; Princípios Constitucionais Tributários; Elementos Fundamentais do Tributo; Obrigação Tributária; Imunidades e Isenção Tributária; Regulamento do Imposto de Renda; Responsabilidade do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI;…

Financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito Tributário. Orientador: Prof: Vânia Silva, Fábio Proença, Karen Manganotti e Janaína Vargas. Quilombo 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................................4 2 MERCADO DE CAPITAIS............................................................................5 2.1 – DIREITO…

Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177

Fichamento – Crédito Tributário e Lançamento – Regina Helena Costa Crédito Tributário: Conceito Os artigos 139 a 141 do CTN dispõem sobre o crédito tributário. O art. 139 sugere que o crédito nasce em consequência da obrigação. No entanto, o crédito, aliado ao débito, consubstancia a própria obrigação. Segundo o art. 139 o nascimento do crédito tributário se dá após a sua constituição pelo lançamento. O art. 140 determina que as modificações que ocorrem no crédito tributário não afetam a

RELATÓRIO GERAL Módulo: Da Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário: I 1- A maioria dos grupos entendeu que o recurso administrativo, quando oferecido intempestivamente, não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, conforme pode ser extraído do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72 “da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Da interpretação do citado…

públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. …

tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário sempre deve ser interpretada literalmente. ( V ) Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. a) V, F, V, F b) V, V, F, V c) F, F, V, F d) V, V, F, F e) F, F, V, V ( X ) 3. O Direito Tributário é o conjunto…

DIREITO TRIBUTÁRIO Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária NJT = A [Núcleo (Aspecto Material) + Coordenada de Tempo (Aspecto Temporal) + Coordenada de Espaço (Aspecto Espacial)] + C [Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias

processo epigrafado, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 152/165, deduzindo os seguintes fundamentos de fato e de direito: SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Em apertada síntese, a excipiente alega a prescrição dos créditos. Algumas de tais alegações, no entanto, não merecem prosperar. É o que se evidenciará doravante. DO MÉRITO - Da alegação de ilegitimidade: A Fazenda Nacional deixa de se manifestar com…