Exclusão De Culpabilidade E O Indio

fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. § 3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.” “Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.” “Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento…

importante, permitir que a enorme coletividade de não proprietários não seja excluída do acesso à titularidade. (FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 450) A usucapião indígena está prevista no artigo 33 da Lei nº 6001 de 1973 (Estatuto do Índio) e confere a propriedade ao índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, pelo lapso temporal ininterrupto de dez anos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, excetuadas as terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, as áreas…

componentes on board (vídeo, som, rede, fax); Processador: Arquitetura, família, barramento; 2. Memória: Arquitetura, modelo, barramento; Adaptadores (instalação e configuração): Vídeo, rede, som, fax modem (on board e off board); 3. Disco rígido: Exclusão de partição, formatação, criação de uma ou mais partições (Fat 16, 32, NTFS); Dispositivos de armazenamento (instalação e configuração); Cartões de memória, pendrive, CD, disquete, disco rígido, DVD, zipdrive; Dispositivos de…

Fernando Henrique Cardoso. E - José Serra. (FUVEST/SP) - Fundação Universitária para o Vestibular - Questão 2: A partir da redemocratização do Brasil (1985), é possível observar mudanças econômicas significativas no país. Entre elas, a A - exclusão de produtos agrícolas do rol das principais exportações brasileiras. B - privatização de empresas estatais em diversos setores como os de comunicação e de mineração. C - ampliação das tarifas alfandegárias de importação, protegendo a indústria

ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES............................................................................... 728 10. AUTORIA E CONCURSO DE PESSOAS.............................................................................................. 729 11. CULPABILIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES.................................................................................... 731 12. PENAS E EFEITOS DAS…

Constituição Federal consagrou o Princípio da Legalidade nos seguintes termos: “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. OBS: Os livros citam como Exceção ao princípio da Reserva Legal – O Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/73 – no art. 57 que diz: Art.57°. Será tolerada aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões ... Encontrado em: DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais...) ENTREGUES A SERVIDOR PÚBLICO, NO…

Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Área do Direito: Geral "Para a cátedra de direito penal: Em 1986, um deputado mexicano visitou o Presídio de Cerro Huego, em Chiapas. Ali encontrou um índio tzotzil que degolara seu pai e fora condenado a trinta anos de prisão. O deputado descobriu que, todo o santo meio-dia, o defunto pai trazia tortilhas e feijão para o filho encarcerado. Aquele detento tzotzil fora interrogado e julgado em…

pequenos (análise) e diferenciar esses pedacinhos (discernimento). Guiados por ele dizemos sim a uma coisa e, simultaneamente, dizemos não à coisa oposta, uma vez que é sabido que «os contrários se excluem mutuamente». Porém, a cada não, a cada exclusão, incorremos numa carência - ora, para permanecermos sãos há que permanecer completos. Talvez possamos apreciar agora a estreita ligação que existe entre a temática doença/saúde e a polaridade. No entanto, podemos ser ainda mais…

art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O…