Excludentes

Excludentes de culpabilidade 1. Inimputabilidade e culpabilidade diminuída 1.1. Imputabilidade e sistemas adotados Imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, é a aptidão para ser culpável. Como afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade, por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de graves alterações psíquicas, não pode ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos”. Imputabilidade não

importa saber se é ou não ilícito. Pois pelo principio da reserva legal, não estando descrito como crime, trata-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação ( excludente da ilicitude ). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao contrario, se, o enquadramento típico, ai sim passa-se a segunda fase de apreciação, perscrutando-se a…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez, só era aceito em casos particulares. Por um bom tempo, o caso em tela ficou conotativamente

Teoria Unitária – adotada pelo Código Penal – para essa teoria, não importa se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, uma vez que em ambas as situações o fato será tratado sob a ótica das causas excludentes da ilicitude. Essa teoria, não adota a distinção entre o estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante, para ela todo estado de necessidade é justificante. Ex: se para salvar a sua vida, Mariquinha,…

manter a conduta legal do individuo, o que é contrario a lei define-se ilícito. Entretanto, há casos em que mesmo cometendo-se um crime, o individuo pode sair inocente no caso e sua conduta não será considerada ilícita, fato este que se resume ” excludentes da ilicitude” esta ação é aparada pela lei no código penal brasileiro em seu artigo 23,tendo poder de inocentar o agente da ilicitude de um fato, se este vier a praticar em certas circunstâncias Existem quatro circunstâncias…

realiza uma conduta típica (enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais condutas estão acobertadas por excludentes da antijuricidade ou ilicitude do agente. Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito…

agressor Conduta pode ser dirigida contra 3º inocente Só existe se agressão for injusta Agressão não precisa ser injusta III (1ª parte) – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL  Age amparado por essa excludente quem cumpre regularmente um dever. Desse modo não pratica um ilícito penal. A excludente pressupõe no executor um funcionário público ou agente público que age por ordem da lei.  Ex. Policial que usa força física, (moderadamente) para cumprir mandado de prisão ou evitar…

cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. O CÓDIGO PENAL MILITAR, Decreto-Lei 1001/69, as causas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 42 do citado estatuto. Senão vejamos: Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III –…

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA FAVIP CURSO DE DIREITO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA CARUARU – PE 2011 ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE Trabalho apresentado à Profª. Perpétua Dantas da…

940, 944 e 945 2 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL As excludentes de responsabilidade são causas que levam a interferir na obrigação de indenizar pelo dano suportado por alguém, isto é, fatos que isentam alguém do dever de indenizar ou que rompem uma relação de causalidade entre a conduta de um suposto causador com o dano ocorrido. Assim sendo, são excludentes de responsabilidade: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito, a força maior e as excludentes de…