Excludentes

EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPRALEGAL Consentimento do ofendido Conceito: O consentimento do ofendido pode ser considerado como uma causa de excludente de ilicitude, mesmo não estando previsto na legislação brasileira. Esta excludente de ilicitude permite que alguém abra mão de direito seu, permitindo que seja atingido por uma conduta de terceiro. O Código Penal Italiano prevê em seu artigo 50 que “Non è punibile chi lede o pone in pericolo un diritto, col consenso della persona

Acerca das causas de excludentes de antijuridicidade A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Porém, a causa de justificação, pois, é a excludente de antijuridicidade. Portanto uma ação, mesmo típica, se possuir uma causa de justificação, o seu caráter de ilicitude será excluído de sua análise, e essa ação típica não causará uma pena. Torna-se importante entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas excludentes de antijuridicidade.

----------------------- SÃO RAIMUNDO NONATO-PI 2012 O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? DANIEL RIBEIRO DA MOTA GILDENIR DE SOUSA MARQUES GUSTAVO RUBEM SIRQUEIRA OLIVEIRA LUCRECIA SOARES

Atividades Práticas Supervisionadas Nome: Matrícula: Professor: Princípio da adequação social como excludente da tipicidade. Durante muitos anos o Direito Penal representou um instituto cruel, injusto e com penas de caráter exclusivamente retributivo. Situação esta em que o réu era repreendido nos mesmos moldes e circunstâncias, ou de forma mais agressiva face ao dano causado à vítima. A evolução do direito penal trouxe uma série de mudanças positivas, alterando a finalidade

SUS- SOB UMA VISÃO INCLUSIVA E EXCLUDENTE Pelotas 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1 2- DESENVOLVIMENTO 2 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO. Se comprovada a ocorrência dos pressupostos da legítima defesa, deve ser mantida a sentença que absolveu sumariamente o apelado com base nesta excludente de ilicitude. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Rel. Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, Proc/Rec. 397902-69.2010.8.09.0011 – APELACAO CRIMINAL) III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o reconhecimento da legítima defesa, causa excludente da…

de modo a se evitar que a ele seja aplicado o sistema duplo binário. Isto somente será evitado, ou minorado o risco de acontecer, se a síndrome do pânico, nas suas mais diversas formas e variantes, vier a ser entendida como sendo mais uma das excludentes da imputabilidade penal, sendo este o objetivo primeiro do presente trabalho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 07 I APRESENTAÇÃO .........................

através da não tributação das contribuições efetuadas pelos usuários, seja através da compra de planos para os funcionários de empresas estatais, ou ainda pela não regulação deste setor pelo Ministério da Saúde. 19 O fenômeno da “universalização excludente” (FAVERET FILHO & OLIVEIRA, 1990) é apontado como um dos efeitos indesejáveis da reforma, onde as intenções de criação de um sistema único universal e público teriam reforçado um sistema dual, com afastamento dos setores médios e…

SERVIÇO SOCIAL LISANDRA MORAES DE FREITAS MICHELI MACHADO BELO NATIELI BRUM VALENÇOELLA o sistema público de saúde: um processo inclusivo ou excludente? Tupanciretã 2012 lisandra moraes de freitas MICHELI MACHADO BELO NATIELI BRUM VALENÇOELLA o sistema público de saúde: um processo inclusivo ou excludente? Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…

implementação do SUS, a equidade na saúde avançou principalmente no que se refere à ampliação do acesso, implantação e implementação de novos programas. Persistem diferenças de acesso, limites e oportunidade diferenciadas em função de critérios seletivos e excludentes. A constitucionalização do direito a saúde nos termos do Artigo 6º dos artigos 196, 197 e 198, além das Leis Orgânicas da Saúde (8,080/90 e 8.142/90), implica na garantia dos princípios fundamentais que…