Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

“EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................

estrutura da definição de culpabilidade se perfaz nos seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, logo, fatalmente só a prática de um fato típico e ilícito, pode expor o agente à sanção penal. Evidentemente que é necessário ser esta conduta imputável, ou seja, uma conduta consciente e voluntária, com potencial consciência da ilicitude e que diante da situação nesta situação possa ser exigido outro comportamento.…

c) A realização prática de uma prestação devida pelo réu; d) Alguma medida de prevenção contra alterações na situação litigiosa que possam tornar ineficaz a prestação jurisdicional definitiva. Admite-se, outrossim, o art. 4º de nosso Código de Processo Civil, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, como in casu, resultando assim pelo pedido de não pagamento do que se está exigindo. Diz-se, pois, que o interesse…

garantias e acessórios. Exemplo de Delegação privativa: “A” ajusta que “C” pague direto a “B”. Se o credor concordar, a dívida de “A” estará quitada não por pagamento, mas por transferência de dívida sem extinção da obrigação. Responsabilidade Civil – art. 186 e 927 a 943 Da liquidação do dano - art. 944 a 954. I. Conceito II. Pressupostos II.1) ação ou omissão II.2) dano II.3) nexo de causalidade II.3.1) dano direto II.3.2) dano indireto II.4) dano imaterial…

deixando, por isso, de ser sujeito de direito e obrigações. Sua vida intra-uterina é meramente biológica e não jurídica. Sua proteção legal é de gênero e não de espécie, condicionado ao nascimento com vida. Tanto assim, que para o direito e a ordem civil somente os nascidos são inscritos em registros públicos (art. 12, I, do CC e art. 50 da LRP), observada a exceção do art. 53 da LRP, no caso de ter o produto da concepção nascido morto, cujo registro será feito no livro “auxiliar”, com…

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” Voltaire SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ANTIJURICIDADE 10 1.1 DA ILICITUDE 10 1.2 CAUSAS DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE 13 CAPÍTULO II A LEGÍTIMA DEFESA 18 2.1 HISTÓRICO 18 2.2. NATUREZA E FUNDAMENTO JURIDICO 22 2.3 CONCEITO 25 CAPÍTULO III REQUISITOS DA LEGITIMA DEFESA 27 3.1 AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE 27 3.2 DIREITO

jurisprudenciais ocorridas no desenvolver do semestre e principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012. Antijuridicidade – Ilicitude Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em um tipo

tipicidade, não havendo crime por parte do proprietário. Quanto ao momento de utilização, caracteriza-se o exercício regular de um direito, culminando em uma excludente de ilicitude caso ocorra um dano a terceiro. Palavras-Chave: ofendículos, natureza jurídica, inviolabilidade domiciliar, Constituição Federal, exercício regular de um direito, Código Penal. *Aluna do décimo período de Direito da faculdade FINAC

Excludente de Responsabilidade Na convivência entre as pessoas, no que tange as relações jurídicas e comerciais, sempre ocorre nos contratos e negócios, um dever que não foi cumprido ou um dano causado ao bem do outro, ou ainda simplesmente uma ação que prejudique um bem patrimonial ou pessoal do próximo. Para resolver esses conflitos o Direito utiliza mecanismos que dão ao seu operador varias formas de solucioná-los. A Responsabilidade no Direito Civil é a obrigação de reparar o…