Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

diferenciadora. Teoria Unitária – adotada pelo Código Penal – para essa teoria, não importa se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, uma vez que em ambas as situações o fato será tratado sob a ótica das causas excludentes da ilicitude. Para essa teoria, todo estado de necessidade é justificante, e não exclulpante. Teoria Diferenciadora – diferencia o estado de necessidade justificante (afasta a ilicitude) e o estado de necessidade…

APOSTILA 4 – 1º PERÍDO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (18/03/2010) DIREITO PENAL (Conceituação – Crime – dolo e culpa – excludentes da ilicitude) CONCEITUAÇÃO: Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico versa sobre a validade e a eficácia da Ortotanásia. Mais especificamente, sob uma interpretação do julgamento de improcedência da Ação Civil Pública n° 2007.34.00.014809-3, à luz da Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, expondo qual a diferença da ortotanásia e de outros institutos frequentemente confudidos com este, além de explicitar sua abordagem legal atual. O objetivo deste trabalho acadêmico é de forma breve e suscinta explicar o

conjunto de leis penais materiais,em outras palavras,é o ditador da aplicação da pena. Palavras chaves: lei,pena, aplicaçao. Abstracto Resumen Este trabajo tiene el objetivo de búsquedas en la literatura para el Derecho Penal, específicamente en el Código Penal de forma y fondo, tomando la información de profundidad, los académicos del derecho. Derecho Penal Sustantivo, también clasificado como un sustantivo, es la propia ley penal, es un conjunto de leyes que definen el delito,…

perspectiva de manter-se um convívio social em harmonia. Destarte, todo sujeito possui um dever primário ditado por determinada legislação, seja ela civil, penal, administrativa. Entretanto, quando este dever primário é violado, e, da violação deste direito resulta em dano a outrem gerando um dever subsidiário de reparação, surge a responsabilidade civil. Assim, toda conduta humana que age em desacordo com o ordenamento jurídico, ou viola um direito de outra pessoa e causa dano à…

Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma objetiva e clara ao…

REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO O Código Civil de 2002, também admite a revogação da doação por ingratidão do donatário, mas somente nos casos de doação pura e simples, conforme determinam os artigos 555 e 564 do diploma legal: Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Art. 564. Não se revogam por ingratidão: I - as doações puramente remuneratórias; II - as oneradas com encargo já cumprido; III - as que se fizerem em cumprimento

ítulo: EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL I Leitura Obrigatória: DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11ª ed. rev., atualizada de acordo com o código civil de 2002 e aumentada por Rui Bedford Dias. Rio de janeiro: Renovar, 2006, p. 919/939 e 944/949. Leitura Complementar: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 63/65 – 291/300. 1. Roteiro de Aula. Até o presente momento viemos tratando da imputação da…

próprio: refere-se à espécie no qual o agente protege bem próprio. De terceiro: verifica-se quando o agente protege bem de terceiro Quanto ao elemento subjetivo do agente Real: é a própria tipificação legal, ou seja, prescrita no artigo 24 do Codigo Penal. o que exclui o estado de necessidade? Não pode alegar estado de necessidade o agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo, como reza o § 1º do artigo 24 do CP. São pessoas que em razão da função ou ofício, tem o dever legal…

ação, tratando, neste momento, das principais teorias desenvolvidas pela doutrina processualista, quais sejam, a teoria do direito concreto de ação, a teoria abstrata e a teoria eclética, cujos fundamentos teriam norteado a elaboração do Código de Processo Civil. Passar-se-á, assim, a analisá-las, uma a uma, tecendo os comentários que se fizerem pertinentes. 2) discorra sobre o nexo causal. R: Nexo causal - É o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela…