Excludentes Da Execução Da Pena

fáticos de uma excludente de ilicitude (ele sabe que esta praticando um fato tipo mais ele acredita que esta amparada por um excludente de ilicitude). Erro de tipo X Erro de Proibição: O agente não sabe que sua conduta e ilícita, ou seja, proibida. Erro de tipo acidental; Erro sobre a pessoa: O agente confundiu a vitima com outra pessoa e acaba atingindo pessoa não pretendida. Erro na execução ou aberratio ictus: O agente por acidente ou erro no uso dos meios de execução atinge…

Esqueleto: 1) Quem é seu cliente? 2) Qual o crime e a respectiva pena? 3) Qual a ação penal? 4) Qual o rito processual? 5) Cabe sursis processual? 6) Qual o momento processual? 7) Qual é a peça? 8) Qual é a competência? 9) Qual é a tese? 10) Qual é o pedido? • 1 - Cliente: - identificar a parte que se está defendendo. - identificar a parte contrária. • 2 - Crime/Pena: - identificar o crime objeto da questão. - se o enunciado trouxer o tipo anotado: anotar o crime (o crime que

honrar a entidade e assim foi surgindo o “CRIME” e a “PENA”. A pena em sua origem é a vingança VINGANÇA: Privada Divina Pública Na privada quando um sujeito praticava um crime ocorria a reação da vítima, dos parentes ou até mesmo do grupo(tribo), que agiam de maneira desproporcional a ofensa, atingindo não somente o ofensor, mas muitas vezes todo o grupo. Com a evolução surgiu a LEI DE TALIÃO, a qual veio para impor um limite nas penas, ou seja, o mesmo fato que praticou,…

fica com o relógio, pensando que pode. É crime: art. 169 CP “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:”. Conseqüência: afasta a culpabilidade; que é pressuposto para aplicação da pena, então não haverá pena. Erro de tipo: é o erro sobre os elementos constitutivos do tipo. Art. 20 CP. É a falsa percepção do agente que recai sobre a realidade dos fatos, sobre dados da realidade. Interfere no fato típico. Ex: no estacionamento do…

intenção de obter um resultado, mas o resultado obtido foi mais grave que o esperado). II – Crime não consumado (despenca na prova da OAB) (art. 14 a 17 CP) Terminar a execução é esgotar todos os meios de execução, Ex: descarregar todas as balas da arma. O agente não termina a execução O agente termina a execução Pelo que é punido? Motivos alheios à vontade do agente Tentativa imperfeita ou inacabada. (não esgotei todos os meios porque fui impedida, a vítima não morreu).…

QUADRO COMPARATIVO ENTRE: 1) TIPOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 2) ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, DESCRIMINANTES PUTATIVAS E ERRO DE EXECUÇÃO TIPOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado

haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1° As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2° Alem das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3° Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

(define princípios) Norma não incriminadora de validade ou de aplicação (define a validade de outras normas) Norma não incriminadora explicativa (define um conceito) Norma não incriminadora permissiva justificante (excludentes de ilicitude) Norma não incriminadora exculpante (excludentes de culpabilidade) → Características da Norma Penal 1) Exclusividade Apenas a lei (ato emanado do Poder Legislativo Federal) que tenha natureza penal pode descrever crimes e suas respectivas…

pessoa (art. 352, do CP). II - A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena. Recurso desprovido. Ordem concedida, para absolver o paciente do crime de dano contra o patrimônio público. Assim, desde que não pratique violência ou grave ameaça contra a pessoa, não comete crime o preso que foge. A fuga configura falta grave na execução penal (art. 50, II, da Lei 7.210/84), acarretando diversas sanções administrativas e disciplinares em…