Excludentes Da Execução Da Pena

ão Execução Consuma ção COGITAÇÃO – FASE INTERNA • É o momento interno da infração. • Só há crime na esfera psíquica, na mente do sujeito. • É fase totalmente irrelevante para o Direito Penal. PREPARAÇÃO • Início da fase externa • Os atos preparatórios verificam-se quando a ideia passa da esfera mental e se materializa mediante condutas voltadas ao cometimento do crime. • Há casos excepcionais em que algumas condutas por si só configurem crimes autônomos.…

continuado/ficção jurídica (art. 71, CP): por ficção jurídica reuni-se os crimes cometidos, desde de que da mesma espécie (duas teorias: 1) protegem o mesmo bem jurídico; 2) mesmo tipo penal – adotada pelo STF) e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O critério de aumento (pode ser de 1/6 a 2/3) leva em consideração a quantidade de crimes. O tempo do crime continuado é enquanto durar a…

que não traz qualquer conseqüência jurídica: o agente responde pelo crime como se não houvesse erro. 12) Quais as espécies de erro de tipo acidental? Resposta: as espécies são estas: a) erro sobre o objeto; b) erro sobre a pessoa; c) erro na execução ou aberratio ictus; d) resultado diverso do pretendido ou aberratio criminis; e) dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae. Obs.: as três últimas espécies são chamadas de delitos aberrantes. 13) Qual a diferença entre erro sobre a pessoa

capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. Excludente penal § 3º Não se compreendem na disposição deste artigo: I — a intervenção…

expressos os conceitos sintéticos de crime e contravenção, a partir da análise do tipo de pena a ser aplicada a cada espécie. Ou seja, para determinar que a conduta descrita é um crime a pena a ela cominada pela lei será de reclusão ou detenção aplicadas isoladamente, cumulativamente com a pena de multa, ou alternativamente a esta. Para ser caracterizada a conduta com uma contravenção penal é necessário que a pena imposta pela lei seja de prisão simples ou multa aplicadas isoladamente,…

Revisão Direito Penal – Principio da reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Alei não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu (ou seja, bonanparte) A lei pode retroagir de forma irrestrita. Será uma causa extintiva da punibilidade. Retroatividade da lei: 1 abolition crimines – deixa de considerar o fato criminoso. 2 novatio legis e novatio melius – traz um beneficio que não era previsto em lei Somente duas leis…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Segundo CAPEZ, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da

por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente de tipicidade. O crime impossível é definido por Guilherme Nucci como: “tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE Apelação CRIMINAL Nº 1.0024.10.240726-9/001 COMARCA DE Belo Horizonte Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL JULGAMENTO: 15/04/2014 Apelante: ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vítima: LENITZER DENISON MACHADO PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU –…

talco; caçador mata um bailarino saltitando na mata, pensando que é uma gazela; Erro sobre circunstância – incide sobre as situações descritas como mera circunstância, dado, acessório, não essencial à existência do crime, que só serve para influir na pena. Jamais exclui o dolo. Só exclui a circunstância que não terá incidência. Exemplo: o sujeito mata um menor de 14 anos, pensando ser maior, dada a sua avantajada condição física. Neste caso, não incide a majorante do § 4º do artigo 121,…