Excludentes Da Execução Da Pena

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

criminalmente pelo excesso, apenas, caso tivesse agido com dolo indireto ou eventual. 2) No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena a) do crime menos grave. b) igual a dos outros comparsas. c) do crime mais grave, reduzida de metade. d) do crime menos grave aumentada de metade. e) do crime mais grave reduzida de dois terços. 3) Com relação ao concurso de…

interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo…

Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab initio (denúncia) 2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões…

atos de tentativa criminosa; Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; Ocorrência de atipicidade da conduta; e Nexo de casualidade. Tema 3: Culpabilidade; causas excludentes de ilicitude e de imputabilidade. Culpabilidade no direito penal e suas excludentes; Excludentes de antijuridicidade; e Causas excludentes de imputabilidade Penal. Tema 4: Concurso de pessoas. Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias. Formas do concurso de pessoas; Análise das

Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab initio (denúncia) 2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões…

Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia…

da corte suprema de Newgarth .Concordou com a sentença do juiz de primeira instância ,que acolheu a soberana decisão do corpo de jurados ,condenando os réus á pena de enforcamento ,e ,igualmente ,com o posterior pedido de clemência dirigido pelos jurados ao chefe do poder Executivo ,sugerindo que a pena capital fosse convertida em pena de prisão ,por sei meses. 2- o ministro Foster ,que revelou em seu voto ser o mais preparado de todos os integrantes daquela turma

sancionado. Aduzem que os artigos 01 e 23 falam que quando o fato não for típico ou antijurídico, não há crime, assinalando que tais são elementos do crime; por outro lado, o artigo 26 do CP afirma que quando não houver culpabilidade, o réu é isento de pena (se quisesse coloca-lo como elemento, falaria que não há crime). Falam, ainda, que o finalismo pegou o dolo e a culpa, que antes pertenciam à culpabilidade, e passou para a tipicidade (se o dolo e a culpa não estão mais na…

Enquanto a Medida de Segurança exporá a invasão do Estado na liberdade do indivíduo. E, por fim, expões as conclusões apropriadas. 2 REABILITAÇÃO Conforme artigo 93 do Código Penal que diz: “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo.” Diz o parágrafo único do art. 94 que, se a reabilitação for negada, poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que o novo seja…