Excludentes Da Execução Da Pena

TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( Princípios) Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade): Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A doutrina subdivide o Princípio da Legalidade em: - Princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo…

processual” e suas conseqüências. R: Com base no art. 89 da Lei 9099/95 nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do…

GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade 25/07/2007 OBS: CULPA: consciência + previsão do possível resultado DOLO: consciência + vontade de atingir o resultado 1) Questão OAB: Assinale a…

Rixa: Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a…

não haverá punibilidade, isso em face da morte do agente. No Brasil, há um peculiar conceito bipartido “que não concebe a culpabilidade como integrante da teoria do delito, senão como pressuposto da pena”. [13] Para quem admite tal conceito, criança pratica crime, só não estando sujeito à pena, concepção que se aplica a todos os casos em que o agente pratica o fato definido como crime, mas sem que este seja culpável. 3. A EQUIVOCADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO CONCEITO DE CRIME …

teorias explicam os fundamentos da legítima defesa. Existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende, com teorias objetivas, apoiadas por Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem de se defender,…

- Iter criminis - Distinção entre atos preparatórios e executórios: Considerando que o crime tem início (tentativa) quando o agente ingressa na execução, cabe distinguir atos preparatórios de atos executórios. - CRIME CONSUMADO: Art. 14, I Ocorre quando a conduta do agente encontra integral correspondência com o tipo penal. Momento consumativo de alguns crimes: a. Crimes materiais: (exige o resultado para consumação) ocorre com a produção do resultado; b. Crimes formais:…

culpabilidade não é elemento ou requisito do crime. Funciona como pressuposto da pena. O juízo de reprovabilidade não incide sobre o fato, mas sim sobre o sujeito. Não se trata de fato culpável, mas de sujeito culpável. Culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas…

10º ASSUNTO: Excludentes da antijuridicidade: escrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido 1. Conceito de estrito cumprimento do dever legal Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar fatos típicos.

ação ou omissão humanas, proibidas pela lei penal, sob ameaça de pena. 1.3 - CONCEITO ANALÍTICO - É um fato típico e antijurídica sendo a culpabilidade pressuposto para aplicação da pena (teoria finalista). 2 - REQUISITOS DO CRIME 2.1 - FATO TÍPICO – É aquele descrito pela lei penal como delituoso; 2.2 - ILÍCITO – É todo ato que vai de encontro ao ordenamento jurídico penal. 3 - CULPABILIDADE - É pressuposto para aplicação da pena, sendo a reprovação ao agente pela contradição entre…