Quest Es Processo Penal

1. Explique o instituto da transação penal e composição civil e suas conseqüências.

2. Qual recurso cabível do não recebimento da denuncia e da queixa no juizado especial? R: Conforme art. 82 da Lei nº 9.099/95 do não recebimento da denuncia/ queixa caberá a Apelação.

3. Qual o recurso cabível de composição civil? R: Conforme art. 74 da Lei nº. 9.099/95, não cabe recurso. É irrecorrível!!!

4. Explique em que momento se realizará a defesa preliminar no procedimento sumaríssimo e de que forma. R:

5. Explique “sursis processual” e suas conseqüências. R: Com base no art. 89 da Lei 9099/95 nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

6. Quantas testemunhas pode-se arrolar no procedimento sumaríssimo? R: Por analogia ao art. 34 da Lei 9099/95 usada na área cível, são 3 testemunhas.

7. Qual o recurso cabível de uma sentença omissa? Conforme art. 83 da Lei 9099/95 caberá embargos de declaração.

8. Explique citação no procedimento sumaríssimo e sua conseqüência quando o autor da infração estiver em lugar incerto e não sabido. R: Não existe citação por edital no procedimento sumaríssimo, portanto remete o processo para o procedimento sumario para que a citação seja feita por edital.

9. No