Exceção De Pré Executividade

Primeiramente, urge salientar ser a presente exceção perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a…

FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV E VI do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Da Medida Processual Adotada É sabido que a objeção de pré-executividade, é uma excepcional possibilidade do executado, em promover a defesa de seus direitos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá a comunicação de todos os atos processuais, com a devia vênia de Vossa Excelência, apresentar a sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em conformidade com os fatos e argumentos de direito expendidos abaixo. II—SÍNTESE DOS FATOS No dia 25 de outubro de 2013, este juízo, espontaneamente, deu início ao presente cumprimento de sentença, em…

Excelência propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP n.º xxxxxxx e do CPF n.º xxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Excelência, uma vez que atualmente estão superadas as discussões teóricas acerca do cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas…

devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 09999993, tendo sido citada por edital, visto encontrar-se em local incerto e não sabido, por meio de sua curadora especial, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do Exeqüente ixixix, devidamente qualificado nos autos do processo de execução. I – DOS FATOS O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito advindo da Nota Fiscal de nº 238.823…

| A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, em atenção ao despacho de fl. 184, nos autos do processo epigrafado, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 152/165, deduzindo os seguintes fundamentos de fato e de direito: SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Em apertada síntese, a excipiente alega a prescrição dos créditos. Algumas de tais alegações, no entanto

assinado com endereço profissional em timbre (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência manifestar-se preliminarmente antes do despacho decisório, no interesse de preservar o direito da parte executada na forma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Prezado julgador, a Fazenda Nacional através da Procuradoria Federal da União, ajuizou a ação de execução fiscal fundado em titulo de divida ativa em face do executado cujos números dos débitos inscritos em divida…

andar – sala 904 – aonde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA autuados sob nº 000011884.2012.8.16.0017, com respeito comparece para apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face dos Exequentes/Exceptos, CLEOMAR JOSE VOLPI e ELI DIANA DIAS, tudo conforme os fundamentos de fato e direito adiante apresentados: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer-se a Vossa Excelência, nos…

nenhum aviso, intimação ou informação prévia, tendo em vista que o débito já estava suspenso em face do parcelamento. Esta é a razão pela qual a Requerente não teve remédio senão procurar um reposta jurisdicional, por meio da presente Exceção de Pré-Executividade, onde aponta o atual estado do débito cobrado – suspenso por parcelamento (art. 151, inc. VI do CTN). Diante destes fatos, passemos, pois, a esmiuçar as práticas ilegais da que servem de fundamentoao amplíssimo direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO AUTOS : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, na execução acima epigrafada, pelos fatos e fundamentos seguintes. I – FATOS A excipiente é pessoa jurídica de direito privado estando, neste momento, com saldo devedor no importe de dezoito milhões de reais. A empresa…